O aumento do limite de faturamento para enquadramento no Simples Nacional dominou a pauta da 6ª reunião ordinária de 2025 do Conselho Temático de Micro e Pequenas Empresas (COMPEM). Em meio à tramitação arrastada do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que atualiza o teto do Simples, vários conselheiros demonstraram preocupação com a saúde financeira dos pequenos negócios.
Presidente do COMPEM e da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte (FIERN), Roberto Serquiz lembrou que o tema foi pauta recorrente e uma das prioridades do conselho nas articulações junto ao governo e ao Congresso Nacional ao longo do ano, mas que encontra resistência por conta do possível impacto fiscal. “Havia a sinalização de retorno sobre essa temática entre setembro e outubro desse ano e isso, infelizmente, não ocorreu. Nós estávamos bem esperançosos, mas a pauta não avançou em função da realidade posta pelo cenário econômico do país. Isso é frustrante, mas não podemos desanimar”, disse.
O teto do Simples Nacional não é atualizado desde 2018. Os representantes das micro e pequenas empresas (MPEs) argumentam que a defasagem prejudica o caixa das empresas, uma vez que a inflação distorce o faturamento real dos negócios ano a ano, mas o limite do Simples obriga as MPEs a migrarem para regimes tributários mais caros e complexos.
Durante a reunião do COMPEM, alguns conselheiros defenderam uma força-tarefa na Câmara dos Deputados para sensibilizar os congressistas sobre a urgência da atualização do teto. “De outra maneira, há empresas que não vão passar nem do 1º trimestre. O micro e pequeno empresário está desesperado. Ele não sabe o que faz; a corda vai arrebentar para o lado do mais frágil”, relatou Alexandre Mol, presidente do Sindicato da Indústria de Reparação de Veículos do Estado de Minas Gerais (Sindirepa MG).
O PLP 108/2021 foi aprovado no Senado em 2021. Na Câmara dos Deputados, a proposta foi aprovada nas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e de Finanças e Tributação (CFT), mas ainda precisa passar pelo plenário. A CNI defende que o limite de faturamento do Simples Nacional seja corrigido, ao menos, pela inflação.
PLANEJAMENTO
Além do debate em torno do aumento do teto de faturamento do Simples, a reunião do COMPEM se aprofundou em outro tema crucial para o futuro das MPEs: a reforma tributária. Com a proximidade do início do período de transição para o novo sistema de tributação sobre o consumo, as micro e pequenas empresas do Simples Nacional precisam se planejar para não ficar no prejuízo.
Entre as várias novidades, a nova legislação tributária permite que esses negócios possam escolher se vão recolher a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) pelo Simples Nacional ou pelo regime regular. A principal diferença é que, no regime regular, a empresa poderá obter crédito das etapas anteriores, como na compra de insumos e matérias-primas, além de gerar crédito para os seus clientes nas operações seguintes. Caso escolha continuar recolhendo pelo regime simplificado, a empresa não poderá se apropriar de crédito.
O diretor de Economia da CNI, Mário Sérgio Telles, diz que, a princípio, o recolhimento pelo Simples Nacional será mais vantajoso para as micro e pequenas empresas que vendem diretamente para o consumidor final, enquanto o recolhimento pelo regime regular pode ser melhor para os negócios que estão no início ou no meio da cadeia produtiva. “Cada caso é um caso específico”, ressalta.
Clarissa Mendes, auditora fiscal de Tributos Municipais de Curitiba e Coordenadora dos Grupos Técnicos do Simples Nacional no Pré Comitê Gestor do IBS, lembra que as empresas têm até setembro de 2026 para escolherem o formato de recolhimento dos novos tributos. Ela reforça que a decisão exige planejamento prévio e minucioso. “As indústrias vão precisar ter um planejamento tributário para verificar qual o melhor cenário”, orienta.
