Nas últimas semanas, o governo do Estado protocolou quase 30 projetos na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, sendo que 26 ainda não foram votados. Os textos abrangem temas variados, como a criação de programas sociais, a adesão ao Propag, a doação de imóveis a cidades e a municipalização de rodovias.

Em regime de urgência, a maior parte das proposições passa a trancar a pauta no dia 16 de dezembro. As propostas que integram a primeira leva, porém, já recebem prioridade na sessão do dia 9 de dezembro. Além disso, no dia 2 de dezembro, está acertada a deliberação do orçamento de 2026, que terá início em sessão na parte da manhã. A definição sobre a ordem de votação ocorrerá na reunião de líderes, agendada para às 9h.

Calendário de final de ano da Assembleia:

• 2 de dezembro – Orçamento de 2026
• 9 de dezembro – Cinco projeto trancam a pauta
• 16 de dezembro – 26 projetos trancam a pauta

Programas e políticas

O pacote de projetos prevê a criação de uma série de políticas e conselhos. Destacam-se os programas Todo Jovem na Escola, Pró-Social RS, Rede Bem Cuidar RS e TEAcolhe. As iniciativas buscam fortalecer, entre outras coisas, a atenção primária à saúde, a inclusão das pessoas com deficiência, a permanência escolar e a promoção social.

Além disso, há uma proposta que institui a Política e o Conselho Estadual para Migrantes do Rio Grande do Sul. De acordo com o governo, o texto prevê ações e normas para atender essa população, que se encontra muitas vezes em estado de vulnerabilidade.

Na mesma linha, foi protocolado o Fundo e o Conselho Estadual de Qualificação e Trabalho. A proposição tem o objetivo de angariar recursos para incentivar a qualificação de profissionais no Estado.

Por fim, há o projeto que cria o Sistema e o Conselho Estadual de Transporte Metropolitano Coletivo de Passageiros. Diferentes das anteriores, a matéria visa absorver as atividades atualmente realizadas pela Metroplan, entidade que está em extinção desde 2016.

Propag

Soma-se às matérias o texto que autoriza o governo a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Trata-se de um plano de renegociação dos débitos dos Estados com o Planalto. O prazo para adesão termina no dia 31 de dezembro.

Em janeiro, a participação do Rio Grande do Sul chegou a ser colocada em xeque pelo governador Eduardo Leite. A incerteza se deu após o presidente Lula vetar pontos da lei. Na interpretação do Piratini, as mudanças poderiam prejudicar o Estado, que está com o pagamento da dívida suspenso por três anos em função das enchentes de 2024. Na semana passada, parte dos vetos foi derrubada.

Estatuto da Polícia Penal

Aprovada no dia 8 de agosto, a criação do Polícia Penal (antes chamada de Susepe) promoveu diversas mudanças no órgão. Para regulamentar a carreira e estrutura administrativa dos profissionais, o Executivo protocolou o Estatuto da Polícia Penal. O texto regulamenta o quadro de carreiras e a jornada de trabalho dos servidores.

Doação de imóveis e municipalização de rodovias

Parte significativa dos projetos protocolados dizem respeito a doação de imóveis ou a transferência da titularidade de rodovias para municípios. Ambos tratam da “municipalização” de bens públicos. O primeiro busca dar utilidade para propriedades “sem destinação pública específica”.

Já o segundo tem o objetivo de dar maior autonomia às cidades na gestão de suas vias. O Executivo entende que a iniciativa viabilizará uma gestão “mais coesa” do trânsito. Além disso, a mudança na titularidade abrirá margem para a instalação de novos empreendimentos às margens da via.

Outros

Faz parte da lista uma proposta que autoriza a transferência de imóveis foreiros do Estado para o município de Porto Alegre. De acordo com o texto, a iniciativa busca a regularização fundiária e a melhor ocupação dos espaços urbanos. Além disso, a matéria prevê a isenção das taxa de foro anual de 2024 e 2025.

Junto dele, tramita um texto que prorroga o prazo do Estado para negociar financiamentos habitacionais e imóveis incorporados pela extinção do COHAB/RS. Há também uma proposição que legisla sobre a vacância e disponibilidade de cargos na Polícia Civil. O texto basicamente reorganiza quadros para que aposentados em atividades não impeçam a promoção dos demais colegas.

Foi proposta ainda uma nova redação ao Instituto Rio Grandense do Arroz. A alteração permite a utilização de recursos da Taxa de Cooperação e Defesa da Orizicultura (CDO) para financiar programas de fomento ao setor. Por último, há ainda uma proposição que dispõe sobre os requisitos para a qualificação de entidades como “organizações sociais”.

Fonte: Rodrigo Stolzmann / Correio do Povo

# supervisão Mauren Xavier