A PROTESTE | Euroconsumers-Brasil alerta para os impactos negativos das novas regras do Saque-Aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que entraram em vigor em 1º de novembro de 2025. As alterações aprovadas pelo Conselho Curador do Fundo impõem limites de valor e de número de operações, reduzindo significativamente o acesso ao crédito vinculado ao FGTS, uma das modalidades com juros mais baixos do país.

Pesquisa da FGV-EPGE mostra que 57% dos recursos sacados foram utilizados para pagamento de dívidas, 26% para consumo essencial e 17% para poupança ou investimento. Com as novas restrições, o acesso à antecipação do Saque-Aniversário, operação de crédito que usa o saldo do FGTS como garantia, fica mais limitado. Trabalhadores que antes podiam antecipar parcelas com juros de 1,79% ao mês, em média, poderão ser empurrados para o crédito consignado privado, contratado na plataforma do Governo, com juros de 3,79% ao mês. Já os trabalhadores negativados, que não têm acesso a essas alternativas, poderão enfrentar taxas que chegam a 20% ao mês.

Os impactos sociais também são expressivos. Dados da Caixa Econômica Federal e do CAGED mostram que o FGTS possui hoje 134 milhões de contas vinculadas, das quais apenas 48,7 milhões pertencem a trabalhadores CLT ativos. Com isso, cerca de 85 milhões de brasileiros, entre informais, autônomos e desempregados, podem ficar sem acesso efetivo ao crédito mais barato do país.

Além de penalizar os mais vulneráveis, as mudanças comprometem um instrumento que vinha se mostrando eficaz para o equilíbrio das finanças familiares. Estudo da FGV demonstra que, para cada real tomado em empréstimo garantido pelo FGTS, o endividamento total do trabalhador caiu R$ 0,92 após 16 meses, comprovando o uso responsável do crédito e o papel da modalidade na reorganização financeira das famílias.

O FGTS, vale lembrar, continuou crescendo desde a criação do Saque-Aniversário e, em 2024, dado mais recente divulgado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, totalizava R$ 770,4 bilhões, mantendo plena capacidade para seguir financiando programas habitacionais, investimentos públicos e a própria proteção ao trabalhador. O argumento de que a modalidade ameaça o fundo não se sustenta diante de seu crescimento constante e equilibrado.

Na visão da PROTESTE, o único defeito real da política do Saque-Aniversário foi impedir o levantamento total do saldo em caso de demissão sem justa causa. Essa falha, contudo, poderia ser corrigida facilmente, dado o montante expressivo do fundo e sua solidez financeira, sem a necessidade de restringir ou desmontar a política que beneficiou milhões de brasileiros.

 

O que muda com as novas regras

• O trabalhador que aderir ao saque-aniversário deverá aguardar 90 dias para efetuar a primeira operação de alienação do saldo.
• Hoje, não há restrição — a operação pode ser realizada imediatamente após a adesão.

Limite para operações simultâneas

A partir do dia 1º de novembro, será permitida apenas uma por ano.

Limite para o número de antecipações

• Até então, esse limite era definido pelas instituições financeiras. Por exemplo, existem operações contratadas para pagar com a antecipação anual até 2056.
• Agora será possível antecipar até cinco operações do saque-aniversário (uma por ano) em um período de 12 meses.
• Após esse prazo, o trabalhador poderá realizar até três novas antecipações — ou seja, em três anos.
• Atualmente, a média é de oito antecipações por contrato.

Valor de antecipação

• Antes, o trabalhador podia antecipar o valor integral da conta.
• Agora, o limite mínimo é de R$100,00 e o máximo de R$500,00 por saque-aniversário.
• Dessa forma, o trabalhador poderá antecipar até cinco parcelas de R$ 500,00, totalizando R$2.500,00.

Saldo retido

Neste ano, por meio de Medida Provisória, o governo federal liberou temporariamente o saldo retido do FGTS de quem tinha feito o saque-aniversário, com um total de R$ 12 bilhões, para cerca de 12,2 milhões de trabalhadores.

Teve direito o trabalhador que optou peloSaque-Aniversárioe foi demitido entre janeiro de 2020 e 28 de fevereiro de 2025.

(*) com R7