O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central participará, nesta quarta-feira, 29, da Marcha Nacional do Serviço Público, grande ato contra a Reforma Administrativa e em defesa dos direitos da população, que acontecerá em Brasília, no Museu Nacional da República, às 9h. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 38/2025, em tramitação no Congresso Nacional, acende um alerta em relação ao futuro do serviço público brasileiro. O texto propõe uma reestruturação administrativa do Estado e coloca o servidor no papel de vilão do orçamento público. A PEC usa a lógica fiscalista e o discurso do estado mínimo para mascarar o que realmente impossibilita a boa gestão dos recursos públicos: privilégios tributários, renúncias fiscais, orçamento secreto e indicação de pessoas sem comprometimento com os interesses da sociedade para cargos estratégicos.
A PEC 38 propõe uma reforma administrativa formatada pelo excessivo controle fiscal e pela centralização no Poder Executivo Federal. Esse controle permitiria, a partir da redução do Estado, a ampliação da presença do setor privado, quer diretamente, por meio de privatizações, quer indiretamente, com crescimento da presença do chamado terceiro setor. Entidades representativas de servidores, como o Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), manifestaram-se contrárias à proposta, argumentando que ela fragiliza o serviço público e compromete a continuidade de políticas estratégicas.
“A PEC 38 pretende alterar critérios de contratação e de remuneração do quadro efetivo. Isso resultaria em menor participação de servidores concursados nas atividades de Estado e a ampliação da contratação de trabalhadores temporários, sem a devida formação e capacitação para o exercício da função pública”, alerta Edna Velho, presidente da seccional Brasília do Sinal.
Caso aprovada, a PEC pode ter como efeitos a redução significativa de políticas públicas estratégicas nas áreas de saúde, educação, ciência e tecnologia, pesquisa, meio ambiente, fiscalização, justiça, segurança pública, direitos humanos, segurança social e alimentar, moradia e saneamento básico.
O coordenador do Grupo de Trabalho da PEC 38, o deputado Federal Pedro Paulo (PSD/RJ), votou contra o Projeto de Lei 1087/2025, que taxava super-ricos, bancos e bets. Além disto, votou a favor a PEC 3/2021, conhecida como “PEC da Blindagem”, que propôs mudanças nas prerrogativas de parlamentares, aumentando a proteção de senadores e deputados diante de processos judiciais. Na prática, o que está em pauta é uma proposta de fragilização do Estado, que implica em menos concursos públicos, mais contratos temporários, mais terceirizações e, consequentemente, a abertura de espaço para ingerências externas.
A nomeação do cadastro reserva com vistas a fortalecer o quadro de servidores é recebida com satisfação pelo SINAL e por ele tida como a materializa a posição do governo quanto à importância do BC como órgão de Estado. “Celebramos essa conquista, sem, no entanto, deixar de lado a luta pela realização de novo concurso no próximo ano, abrangendo toda a carreira de especialista – Técnicos e Auditores – bem como a ampliação do orçamento da autarquia e reenquadramento salarial com equivalência às demais carreiras de Estado, com garantia de nível superior para o cargo de Técnico”, reforça Edna.
