Antes de se tomar uma importante decisão, é fundamental que todas as alternativas sejam estudadas e os riscos envolvidos, mapeados e aferidos. Não foi o que ocorreu com relação à PEC 65/2023, que altera substancialmente a natureza do BC para pessoa jurídica de direito privado. Diante do desencontro de declarações prestadas pelos dirigentes do BC, a seção regional de Porto Alegre do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (SINAL) recorreu à Lei de Acesso à Informação para obter informações precisas. As respostas surpreenderam os sindicalistas.
“Relevantes riscos já foram identificados e expostos pelo SINAL. Por essa razão, iniciamos questionando se haviam sido mapeados os riscos envolvendo a aprovação da PEC 65/2023, no que diz respeito a seus impactos junto à instituição, ao corpo funcional e às entregas à sociedade brasileira, e solicitamos cópia da documentação atinente”, relata Fernanda Nedwed Machado, presidente do SINAL/RS.
A tal questionamento, o BC respondeu: “Preliminarmente, informamos que o Banco Central (BC) não produziu e nem detém nenhum estudo e/ou documento oficial que verse especificamente sobre os temas referidos nos quesitos apresentados na demanda. Por isso, informamos a impossibilidade de atendimento da demanda ora analisada, em razão da inexistência das informações solicitadas (Súmula nº 06 CMRI).”
“É alarmante que o apoio de diretores e do presidente do BC à PEC tenha sido decidido sem estudos profundos quanto aos possíveis impactos. Estamos falando do Estado Brasileiro, da Soberania Nacional”, afirma Edna Velho, presidente do SINAL/DF. Fernanda traz a seguinte analogia: “Se o BC fosse uma instituição financeira, estaria descumprindo dispositivos de normas basilares emanadas pelo Conselho Monetário Nacional, como as resoluções nº 4.557/2017 e 4.968/2021, que tratam da estrutura de gerenciamento de riscos e dos sistemas de controles internos”.
O sindicato aponta uma série de riscos caso a PEC seja aprovada. Um exemplo está no conflito de interesses ensejado pela forma de custeio do BC com base nas receitas de emissão de moeda, as quais apresentam correlação positiva com inflação e taxa de juros. Outro, no risco de captura, com funcionários regidos pela CLT. Ademais, livre dos limites impostos pelo direito administrativo, o BC pode terceirizar atividades atividades-fim, ou a assessoria na tomada de decisões.
As demais perguntas não receberam resposta, pois o BC interpretou como consultas sobre situações em tese, alegação não aceita pelo SINAL/RS. Entre elas, destaca-se a questão quanto a alternativas à PEC consideradas pelo BC para mitigar os problemas orçamentários da instituição, que não impliquem na migração para o direito privado. “Tememos pelo Pix, pois a forma jurídica escolhida o põe em risco, mesmo com abundância de recursos financeiros”, ressalta Edna.
