Com quarenta e sete votos favoráveis, foi aprovado o projeto de lei que cria indenização automática para consumidores afetados por interrupções de energia elétrica no Estado. A autora do projeto, deputada Adriana Lara, do PL, argumentou que a proposta visa não apenas o ressarcimento aos clientes, mas também melhorias nos planos de contingência, infraestrutura e comunicação nos serviços oferecidos pelas concessionárias.
A deputada explicou que a proposta determina indenização de 10% do valor da fatura no período afetado, em casos de falta de luz de vinte e quatro a quarenta e oito horas; de 30% para períodos de quarenta a setenta e duas horas, e de cinquenta por cento acima deste tempo sem energia elétrica.
Questionada por especialistas e empresários atuantes na área, a respeito de possíveis inconstitucionalidades na proposta, visto que a concessão é federal e, portanto, a aplicação de multas às entidades estaria acima da esfera do Legislativo Estadual, a deputada argumenta que a própria justificativa do projeto aborda a Lei Federal, e que o intuito é proteger os consumidores.
Em nota, a CEEE Equatorial informou que acompanha com atenção as discussões do poder público relacionadas ao setor elétrico e que reforça o compromisso com a realização de investimentos e a melhoria contínua da qualidade dos serviços prestados à população.
A reportagem contatou também a RGE, mas não houve nenhuma manifestação até o fechamento desta pauta.
O projeto segue agora para a sanção do governador Eduardo Leite.
