A Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira, a proposta do governo do Estado que limita a utilização de recursos já vinculados a questões específicas para pagar outras contas, sob justificativa de garantir a responsabilidade da gestão fiscal e o controle prudencial sobre o Caixa Único.
O Sistema Integrado de Administração de Caixa (Siac), chamado “Caixa Único”, reúne todas as contas da administração direta e indireta em uma única conta, administrada pela Secretaria da Fazenda.
A proposta teve 34 votos favoráveis e 15 contrários. Entre os opositores, um dos argumentos defendidos é de que a mudança irá provocar um engessamento das contas públicas desnecessário.
“Esse sistema de gestão financeira do governo atravessou todos os governos. O governador Eduardo Leite, em sete anos de governo, utilizou o mesmo sistema inaugurado pelo governador (Alceu) Collares. Um sistema eficiente e correto. Qual o sentido de bloquear recursos públicos em uma aplicação financeira quando eu tenho a necessidade de pagar programas e projetos importantes para o povo gaúcho?”, questionou Miguel Rossetto, líder da bancada do PT.
Outra crítica é de que o governo não apresentou os motivos que justifiquem um avanço na responsabilidade fiscal de fato. “Ainda não está claro como o projeto consegue resguardar as garantias e não ser um obstáculo a oferecer mais dificuldades para futuros gestores conseguirem saldas suas dívidas”, apontou Felipe Camozzato (Novo), que chegou a solicitar, sem sucesso, mais tempo para discutir a proposta.
“Me parece aqui que o governo encaminha, às vésperas do encerramento do governo Eduardo Leite, uma trava de gestão operacional do fluxo de caixa. O que pode fazer com que qualquer governo venha a, diante da volta do pagamento da dívida e de outros compromissos que teremos com despesas obrigatórias, não tenha uma flexibilidade na gestão orçamentária de caixa”, finalizou o deputado.
Nenhum deputado do governo foi à tribuna defender a proposta.
Oposição tenta reverter votações de projetos polêmicos
O texto aprovado nesta tarde integra um pacote de projetos encaminhado pelo Executivo antes do recesso parlamentar, na última semana de julho. Outros quatro projetos que também estão trancando a pauta ficaram para a próxima semana. O objetivo do Executivo é terminar de votar as propostas do pacote nas próximas duas semanas e, em seguida, analisar a LOA (Lei Orçamentária Anual).
Enquanto isso, o PT segue na tentativa de fazer o governo recuar com dois dos projetos. O primeiro, é o que trata do passe-livre. Segundo os deputados, a proposta “desidrata” o passe-livre estudantil, ao impor maiores limites do que os já existentes para os estudantes.
O outro é o PL 280/25, que prevê o repasse de terras do governo do Estado ao município de Viamão, com o objetivo a instalação de um centro logístico. Contudo, a área de 148 hectares é moradia de 57 famílias do povo indígena Mbyá Guarani e o local serve de estudo de espécies. A bancada do PT vem tentando dissuadir o governo, mas sem sucesso por ora. A ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara, chegou a enviar uma carta ao governador Eduardo Leite recomendando a retirada da proposta.
Fonte: Flávia Simões / Correio do Povo
