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Moraes marca para dezembro julgamento da Lei da Dosimetria, que pode alterar penas do 8/1

Foto: Valter Campanato / Agência Brasil – Arquivo

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes marcou para 4 de dezembro o início do julgamento das ações que questionam a validade da Lei da Dosimetria. A análise será realizada no plenário virtual da Corte e está prevista para ocorrer até o dia 15 do mesmo mês.

A decisão ocorre dois dias depois de Moraes se reunir com os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). No encontro, realizado na terça-feira (17), os dois parlamentares pediram ao ministro que liberasse as ações para julgamento, com o objetivo de que o Supremo apresentasse uma definição sobre a legislação ainda neste ano.

Em nota conjunta, Alcolumbre e Motta afirmaram ter ressaltado a importância de uma decisão do STF sobre a validade da lei aprovada pelo Congresso Nacional.

A Lei da Dosimetria está com a aplicação suspensa desde maio, quando Moraes determinou que a norma não fosse aplicada até que o plenário do Supremo analisasse as ações que contestam sua constitucionalidade.

Na ocasião, o ministro tomou a decisão após receber pedidos de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, que buscavam reduzir suas penas com base nas novas regras. Moraes entendeu que não seria possível conceder os benefícios previstos na legislação antes de o STF decidir se o texto é compatível com a Constituição.

Entre os possíveis beneficiados pela lei está o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e três meses de prisão por participação na trama golpista. A legislação também pode alcançar outros condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes.

O que prevê a Lei da Dosimetria

Aprovada pelo Congresso Nacional, a Lei da Dosimetria altera critérios para o cálculo das penas de condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Uma das principais mudanças impede a soma das penas dos crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Nesse caso, passa a prevalecer a pena do crime mais grave, com acréscimo de um sexto até a metade.

A norma também reduz o tempo necessário para a progressão do regime fechado para regimes menos rigorosos, como o semiaberto e o aberto. Para condenados primários por crimes contra o Estado Democrático de Direito, por exemplo, o percentual mínimo de cumprimento da pena passa de 25% para 16,6%.

Outro dispositivo prevê a redução de um terço a dois terços das penas para crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito quando praticados em contexto de multidão, desde que o condenado não tenha financiado os atos nem exercido papel de liderança.

O texto foi aprovado pelo Congresso no fim de 2025 e vetado integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Os parlamentares, porém, derrubaram o veto, e a legislação foi promulgada em 8 de maio deste ano pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre.

A aplicação da norma permanece suspensa até a conclusão do julgamento pelo STF.

Fonte: R7

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