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Senado conclui análise do pacote fiscal após acordo sobre repasses a estados

Foto: Jonas Pereira / Agência Senado / Divulgação

O Senado concluiu nesta quarta-feira (18) a análise do projeto de lei que reúne medidas de ajuste fiscal do governo federal e enviou a proposta para a Câmara dos Deputados.

Nesta tarde, o plenário rejeitou três propostas de mudança no pacote, mas o relator da matéria, Eduardo Braga (MDB-AM), ajustou o parecer dele para alterar as regras de pagamento das compensações a estados e municípios previstas na Lei Kandir.

Os parlamentares mantiveram os trechos que estabelecem um teto para compensações previdenciárias pagas pela União a estados e municípios e permitem limitar o uso de créditos tributários por empresas. Uma emenda apresentada pela oposição também foi rejeitada.

Após um acordo em plenário, o PL retirou o destaque que pedia a exclusão do trecho sobre repasses da Lei Kandir a estados e municípios. Uma alteração proposta por Braga elevou de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões o repasse previsto para 2027 e antecipou a recomposição integral dos R$ 6 bilhões devidos aos estados e municípios, que deverá ser concluída até 2030, em vez de se estender até 2037. Essa alteração foi aprovada por 69 votos a 2.

A votação dos destaques estava prevista para terça-feira (17), mas foi adiada após a base governista não conseguir um acordo com a oposição sobre os pontos em disputa.

Emenda do PL rejeitada

O primeiro item analisado foi uma emenda apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN). A proposta previa limitar ainda mais o crescimento das despesas federais e retirar medidas que afetam empresas, estados e municípios. A sugestão, contudo, foi derrotada por 47 votos a 30.

A emenda de Marinho reduzia de 2% para 0,6% o limite de crescimento dos gastos federais acima da inflação nos anos em que o governo precisasse conter despesas. O senador também queria obrigar o Executivo a tomar medidas para alcançar o centro da meta fiscal — resultado que o governo pretende obter ao comparar receitas e despesas, sem contar os juros da dívida.

A proposta retirava do pacote as regras que permitem limitar o uso de créditos tributários por empresas e adiar parte dos repasses a estados e municípios previstos no acordo da Lei Kandir. Também eliminava o teto para pagamentos de compensações previdenciárias a governos locais.

Durante a votação, Marinho disse que sua alternativa permitiria abrir espaço fiscal de R$ 75 bilhões, “sem calote, sem novos impostos, sem pedalada fiscal”. O senador criticou o pacote do governo e chamou de “calote” as mudanças nos repasses e nas compensações.

O relator, Eduardo Braga (MDB-AM), recomendou a rejeição da emenda. Segundo o senador, a redução maior do limite de gastos ameaçaria programas sociais. “Isso significa dizer o cancelamento do programa Pé de Meia”, afirmou. Ele também citou o Minha Casa, Minha Vida e o Farmácia Popular.

Teto de R$ 3 bilhões para compensações previdenciárias

Na sequência, os senadores rejeitaram um destaque que pretendia retirar do projeto o limite para os pagamentos de compensações previdenciárias entre a União e os regimes próprios de Previdência de estados e municípios. Foram 45 votos a favor da manutenção desse trecho e 32 contra.

A regra estabelece um teto de R$ 3 bilhões por ano para esses pagamentos entre 2027 e 2030, com correção vinculada ao crescimento anual do limite de despesas do governo federal. Na prática, valores que ultrapassarem esse limite poderão ter o pagamento adiado para exercícios seguintes.

A compensação previdenciária é um acerto de contas entre os regimes de Previdência. Isso ocorre, por exemplo, quando um trabalhador contribui durante parte da vida para o INSS, mas se aposenta pelo regime próprio de um estado ou município. Nesse caso, a União precisa repassar recursos ao ente responsável pelo pagamento da aposentadoria.

Limites para uso de créditos tributários

O plenário também rejeitou o destaque que pretendia retirar do projeto a autorização para o governo limitar temporariamente o uso de créditos tributários por empresas no pagamento de impostos. Foram 49 votos a favor da manutenção desse trecho e 31 contra.

A medida permite que o Executivo reduza, dentro de determinados limites, a possibilidade de as empresas utilizarem créditos que possuem junto à Receita Federal para compensar débitos de outros tributos administrados pelo órgão. Na prática, as companhias poderão ter de pagar em dinheiro parte dos impostos que atualmente conseguem quitar por meio desses créditos.

Segundo o parecer de Eduardo Braga, a medida pode ampliar a arrecadação federal entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em 2027. O objetivo é reforçar as receitas do governo e contribuir para o cumprimento da meta fiscal do próximo ano.

Acordo sobre a Lei Kandir

O destaque retirado pelo PL tratava dos repasses da Lei Kandir, que compensam estados e municípios pela isenção de ICMS nas exportações.

No texto aprovado na semana passada, o pagamento previsto para 2027 cairia de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão. A devolução dos valores adiados começaria no ano seguinte e seguiria até 2037.

Pela nova proposta, o valor mínimo de repasses aos estados e municípios em 2027 subiria de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões. Além disso, a recomposição dos valores adiados começaria já em 2028, com a previsão de que o pagamento integral das compensações fosse normalizado até 2030.

Fonte: R7

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