O plenário do Senado vota nesta terça-feira (3) a PEC da Segurança Pública. A proposta endurece as penas para integrantes de facções criminosas, altera as atribuições das polícias e estabelece novas regras para o trabalho conjunto das forças federais, estaduais e municipais no combate à criminalidade, além de incluir o Susp (Sistema Único de Segurança Pública), já previsto em lei, na Constituição.

O objetivo é fazer com que as corporações trabalhem de maneira mais coordenada, compartilhem informações e organizem operações conjuntas.

Por se tratar de PEC, a matéria precisa dos votos favoráveis de ao menos 49 dos 81 senadores, em dois turnos, para ser aprovada.
Logo no início da sessão, o relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), rejeitou incluir no parecer da proposta emendas que defendem a redução da maioridade penal. Ao apresentar o relatório na tribuna do plenário, o senador argumentou que a mudança não tem relação direta com o objetivo da PEC.

O relator defendeu que a discussão ocorra em propostas próprias, com espaço para avaliar os impactos da mudança. Como encaminhamento, Carvalho apresentou um requerimento para que as duas emendas sobre esse tema que foram apresentadas passem a tramitar como proposições autônomas.

Maioridade penal adiou votação da PEC em outubro

A votação da PEC ocorre em meio a uma disputa entre governo e oposição sobre a tentativa de incluir a redução da maioridade penal.

Em outubro, após ter emendas que alterassem a proposta rejeitadas na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), o líder da oposição Rogério Marinho (PL-RN) apresentou em plenário uma sugestão para reduzir de 18 para 16 anos a maioridade penal no Brasil, com o apoio de outros 36 senadores. Em casos de crimes graves, como tortura, tráfico de drogas, terrorismo, a idade mínima cairia para 14.

Em resposta, o líder do PT, senador Camilo Santana (PT-CE), também protocolou uma emenda parecida, mas que tinha como proposta reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos em caso de crimes hediondos.

As emendas criaram um impasse que fez o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), retirar o item da pauta no dia 15 de outubro.

A aprovação da PEC era uma das apostas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, antes de vencer as eleições. Lula prometeu a criação do Ministério da Segurança para ampliar o combate à violência no país.

Ampliação das atribuições da PF

Um dos principais pontos da PEC é a ampliação das atribuições da Polícia Federal para enfrentar organizações criminosas que atuam em mais de um estado ou têm conexões internacionais.

A PF já atua em todo o país. A mudança busca fortalecer sua capacidade de investigar crimes que ultrapassam as fronteiras estaduais, em um cenário no qual facções mantêm atividades e movimentam recursos em diferentes regiões.

Outro ponto amplia a atuação da Polícia Rodoviária Federal para o policiamento de ferrovias e hidrovias federais, além das rodovias.

O texto ainda trata do financiamento da segurança e da organização do sistema prisional.

Facções criminosas

A PEC também prevê o endurecimento de penas para líderes e demais integrantes de facções, milícias e organizações paramilitares.

Entre as medidas estão:

• Obrigatoriedade de prisão provisória ou definitiva em presídio de segurança máxima ou especial, se necessário em regime disciplinar diferenciado;
• Restrição ou proibição de progressão de regime, de liberdade provisória, com ou sem fiança, e de realização de acordo para evitar a condenação;
• esponsabilização civil, penal e administrativa de pessoa jurídica envolvida; e
• Proteção e compensação de quem denunciar atos ilícitos.
• O texto também permite que sejam criados mecanismos para atingir o patrimônio ligado ao crime e prevê polícias municipais de natureza civil, voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário, com exigências de formação e fiscalização.

Fonte: R7