O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona nesta terça-feira, 13, o projeto de lei que cria o Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), considerado o último grande pilar institucional para tirar do papel a reforma tributária sobre o consumo. A sanção ocorrerá durante cerimônia em Brasília que vai marcar o lançamento da plataforma digital da reforma tributária.
A medida abre caminho para o início efetivo do novo modelo tributário do país a partir deste ano com regras unificadas para estados e municípios e um longo período de transição até 2033. Na prática, o Comitê Gestor será responsável por centralizar a arrecadação, a fiscalização e a distribuição do IBS, tributo que vai substituir o ICMS, dos estados, e o ISS, dos municípios.
A criação do órgão busca atacar um dos principais gargalos do sistema atual: a fragmentação de regras e interpretações que hoje variam entre 27 estados e mais de 5.500 municípios.
O QUE MUDA
O Comitê Gestor do IBS funcionará como uma instância central de governança de um imposto que, embora pertença a diferentes entes federativos, precisa ser aplicado de forma uniforme em todo o país. Quando o novo sistema estiver plenamente em funcionamento, a estimativa é de que o órgão coordene uma arrecadação próxima de R$ 1 trilhão por ano.
Entre as principais atribuições estão a cobrança e a fiscalização do tributo, a distribuição automática das receitas e a administração do sistema de créditos e débitos, incluindo a devolução de saldos credores aos contribuintes. Também caberá ao comitê decidir o contencioso administrativo, garantindo que disputas sobre a interpretação da legislação sejam resolvidas em uma instância única.
Um dos objetivos centrais da criação do Comitê Gestor é reduzir a insegurança jurídica que marcou a tributação sobre o consumo nas últimas décadas. Com regras hoje pulverizadas, empresas convivem com diferentes exigências, autuações e entendimentos para um mesmo fato gerador.
Ao unificar a interpretação da legislação do IBS, o novo órgão pretende assegurar que a regra seja a mesma em todo o território nacional. A expectativa do governo é que essa padronização reduza litígios, simplifique obrigações acessórias e dê mais previsibilidade para quem produz, vende ou presta serviços.
(*) com R7
