Na última sessão do ano, nesta terça-feira, a Assembleia Legislativa aprovou uma leva de projetos do Executivo. Os textos instituem programas sociais, definem diretrizes para o transporte metropolitano e alteram o destino de recursos para beneficiar políticas específicas.

As propostas mais discutidas – que versam sobre segurança pública – ficaram para o início e o fim da sessão. Pela manhã, os deputados aprovaram o texto que regulamentou a Polícia Penal no RS. E, no fim do dia, a proposta que reestruturou a Brigada Militar (BM).

Neste último caso, representantes da categoria marcaram presença nas galerias. O comandante-geral da BM, coronel Cláudio Feoli, acompanhou a discussão e comemorou a aprovação, que recebeu 49 favoráveis e dois contrários. O texto foi articulado dentro da Instituição e prevê a atualização das estruturas da Brigada.

“Nós temos, por exemplo, a criação da base aeropolicial de Santa Maria, que vai poder atender a região norte e a região oeste do estado com os helicópteros novos que foram adquiridos. Nós temos cinco novos helicópteros que devem chegar ao longo do ano de 2026 e 2027. Tem também a criação do Comando de Aviação, já que nós temos, além desta base de Santa Maria, as já existentes em Porto Alegre, Capão da Canoa e Caxias do Sul. 
Também criamos o Departamento de Inteligência na simetria do que existe na Polícia Civil facilitando a integração e a troca de informações”, explicou.

Um dos pontos de protesto no texto era o que previa a extinção da Escola de Formação e Especialização de Soldados de Montenegro. Apesar disso, Feoli alegou que a escola será substituída por um Centro de Treinamento e Especialização.

“Significa que, além das formações que já são realizadas, nós iremos concentrar o treinamento, a especialização da tropa. E a especialização em treinamento é anual. As formações são de acordo com a liberação governamental. Esperamos que tenhamos no futuro, mais movimento de policiais militares naquela escola, sobretudo nos cursos de especialização”, finalizou.

Mais sete projetos aprovados
Outros sete projetos foram aprovados ao longo da tarde. Os textos contaram com pouca – ou nenhuma – resistência da oposição. Saiba mais abaixo sobre alguns dos projetos aprovados.

PL 467/2025 – TEAcolhe
Institui o programa TEAcolhe como uma política pública permanente no Estado, integrando as políticas de atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista e a política de saúde da pessoa com deficiência.

O financiamento será realizado por meio de incentivo fiscal, permitindo que as empresas que apoiem projetos aprovados compensem até 100% do valor aplicado com o ICMS a recolher, com duas modalidades principais de aplicação.

O texto define que as diretrizes do TEAcolhe terão de incluir a capacitação de profissionais das áreas da assistência social, educação e saúde, a fim de proporcionar a integração das áreas.

O valor de custeio mensal por serviço do Centro de Atendimento em Saúde (CAS/TEAcolhe) é de R$ 100 mil. Atualmente, o Programa TEAcolhe conta com 52 Centros de Atendimento à Saúde implantados. A meta de alcançar 90 centros.

PL 471/2025 – Pró-social
O Programa de Incentivo à Inclusão e Promoção Social – Pró-Social/RS tem a finalidade de incentivar, desenvolver e articular ações de inclusão e promoção social, com coordenação das determinadas secretarias.

Os projetos tem como objetivo contribuir para a redução de vulnerabilidades, o fortalecimento da cidadania e a promoção e integração ao mercado de trabalho, tendo como público-alvo usuários da política de assistência social.

PL 468/2025 – Rede Bem Cuidar
O PL tornou o Programa Rede Bem Cuidar RS (RBC/RS) uma política pública permanente a ser implementada em parceria do governo do Estado com os municípios por meio do Sistema Único de Saúde (SUS).

A Rede tem como meta ampliar o acesso à Atenção Primária à Saúde (APS), além de qualificar o cuidado e a valorização do vínculo entre as equipes e a comunidade. Um dos objetivos é fomentar a adoção da Estratégia de Saúde da Família como modelo prioritário para a organização da APS.

Para participar, os municípios devem dispor de equipes de Saúde da Família e de Saúde Bucal completas, além de um profissional vinculado à gestão da APS. Ao tornar a política permanente, o objetivo é garantir a continuidade do programa.

O financiamento será realizado com recursos do Tesouro, transferidos para os Fundos Municipais de Saúde

PL 469/2025 – Transporte público
O PL formalizou a absorção das atividades da extinta Fundação Estadual de Planejamento Regional e Metropolitano (Metroplan) pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano, assumindo as competências de planejamento, coordenação e fiscalização do Sistema Estadual de Transporte Metropolitano Coletivo de Passageiros (SETM).

Para garantir o custeio e a regulação desses serviços, o projeto instituiu uma taxa de delegação de 2,17% sobre a receita bruta mensal dos serviços de transporte metropolitano, a ser repassada pelas operadoras ao órgão gestor.

O projeto também estabeleceu um detalhado regime de penalidades (multas em UPFs, e em alguns casos, remoção do veículo) para operadoras e concessionárias, abrangendo infrações relacionadas à segurança operacional, higiene, atrasos/adiantamentos de horários e transporte clandestino, com regras específicas para o transporte hidroviário.

PL 470/2025 – Conselho Estadual de Qualificação do Trabalho
O projeto criou o Conselho Estadual de Qualificação e Trabalho do Rio Grande do Sul (CEQUAT/RS). O órgão terá caráter permanente, deliberativo e de orientação da política estadual de qualificação e de desenvolvimento profissional.

O Coselho terá a responsabilidade de votar sobre a política estadual de qualificação e sobre o Fundo Estadual de Qualificação e Trabalho (FEQUAT/RS), incluindo a fiscalização de seus recursos financeiros (mesmo aqueles transferidos a municípios).

A composição será obrigatoriamente paritária, com um mínimo de 12 e um máximo de 24 membros titulares, divididos igualmente entre as representações do Poder Público, dos trabalhadores, dos empregadores e da sociedade civil organizada.

A política terá como objetivo promover políticas que promovam a universalidade dos direitos humanos dos migrantes, assegurando o acesso a serviços públicos e o exercício de direitos e liberdades,

Já o conselho será um órgão colegiado com composição paritária entre Poder Público e sociedade civil (15 representantes de cada) que terá como competência acompanhar, fiscalizar, avaliar as políticas propostas. A criação da política foi justificada pelo crescimento dos fluxos migratórios no RS.

PL 515/2025 – Taxas para o defesa sanitária animal
O projeto reorganizou o destino das Taxas de Serviços Diversos para o financiamento da defesa sanitária animal no Rio Grande do Sul, permitindo que o contribuinte opte pela destinação dos recursos ao FESA (O Fundo Estadual de Sanidade Animal) ou ao FUNDESA (Fundo de Desenvolvimento e Defesa Sanitária Animal).

PL 473/2025 – Cria uma políticos para imigrantes
O PL instituiu a Política Estadual para Migrantes do Rio Grande do Sul (PEM/RS) e criou o Conselho Estadual de Migração do Rio Grande do Sul (CEM/RS).

A proposta buscou ampliar a base de arrecadação a fim de garantir recursos para prevenção e resposta a emergências sanitária, sendo resultado de negociação e concordância com entidades representativas do setor agropecuário.

Fonte: Flávia Simões / Correio do Povo