Após o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul barrar a instalação de câmeras e sistema de monitoramentos por áudio dentro de salas de aula da rede pública municipal, na última quarta-feira, a prefeitura de Porto Alegre trabalha internamente para reverter a decisão. Por sua vez, a Procuradoria-Geral da Capital (PGM) aguarda intimação oficial para analisar medidas judiciais possíveis.

A decisão, em caráter liminar, é do desembargador Jorge Pestana, em resposta a uma ação direta de inconstitucionalidade movida pelo Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa). A entidade alega que a norma, proposta pelo Legislativo, viola direitos fundamentais e invade competências exclusivas do Poder Executivo e da União.

O desembargador reconheceu “o risco de dano irreversível, tanto pela violação imediata de direitos quanto pelo possível desperdício de recursos públicos”, já que a implementação do sistema custaria mais de R$ 1 milhão aos cofres municipais. Para ele, a instalação das câmeras dentro das salas de aula “poderia gerar impactos permanentes na liberdade pedagógica e na privacidade de alunos e professores”.

O que muda

O Judiciário também acolheu argumentos do Sindicato sobre vício formal na origem da lei. Além disso, destacou-se a inconstitucionalidade material, pois o tratamento de dados pessoais, especialmente de crianças e adolescentes, é competência legislativa privativa da União.

Fica suspensa apenas a parte da lei que trata do monitoramento das salas. A norma continua válida para áreas externas e espaços comuns das escolas, até o mérito da ação ser analisado.

Alternativas

Autor da lei, o vereador Jessé Sangalli (PL) diz que busca “defender a proteção de alunos e de professores”, e que lutará pela solução do impasse. “A realidade fática contradiz a decisão judicial que considera suficiente câmera nas áreas comuns. Se não houvesse câmeras nas salas de aulas nos últimos casos que tomaram as notícias, não poderíamos comprovar o ataque ou evitar que outras crianças fossem machucadas, como aquele caso ocorrido em creche de Caxias do Sul, quando a cuidadora bateu com livros na cabeça de uma criança”.

O parlamentar sugere abrir mão da captura de áudio. “Pelo que entendo, é o maior problema do Sindicato e do juizado”.

O que propõe a lei

A prefeitura de Porto Alegre sancionou a medida no início deste mês. A aprovação pela Câmara de Vereadores ocorreu em outubro. O projeto original prevê o monitoramento por áudio e imagem em salas de aula, bibliotecas e outros espaços de uso comum nas instituições de Ensino da rede municipal da Capital. A captação ocorreria durante todo o horário de funcionamento, e a liberação das imagens estaria liberada para autoridades em caso de investigações.

O que muda com a liminar

Fica suspende apenas a parte da lei que trata do monitoramento interno das salas. A norma continua válida para áreas externas e espaços comuns das escolas, enquanto o mérito da ação será analisado.

Próximos passos

Além de solicitar informações à PGM de Porto Alegre, o Tribunal enviará o processo para manifestações do Procurador-Geral do Estado e do Ministério Público.

Fonte: Correio do Povo