A pA partir deste mês, empresas de todo o país podem emitir o novo modelo de Nota Fiscal Eletrônica em ambiente de homologação, incorporando campos específicos para o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), em conformidade com a padronização da reforma tributária. O período de testes vai até dezembro e permitirá às empresas identificar problemas, adaptar sistemas e simular o preenchimento dos novos campos. O registro será obrigatório, mas com valores simbólicos: 0,1% para o IBS, e 0,9% para a CBS.
A partir de 1º de janeiro de 2026, o modelo passará a vigorar de forma definitiva, mantendo as alíquotas simbólicas. Segundo o advogado José Antônio Martho, especialista tributário do CGM Advogados, o objetivo do Fisco neste momento não consiste em arrecadar, mas em validar a utilização da nova nota eletrônica.
“A própria legislação prevê preenchimento correto do IBS e da CBS, afastando a cobrança desses tributos mesmo com alíquotas reduzidas. Trata-se de exigência formal, sem impacto econômico imediato, criando ambiente controlado para ajustes antes da cobrança futura”, explicou.
A nova versão da NF-e conta com alterações significativas na estruturação do documento visando a adaptação aos novos tributos. Dentre as novidades estão:
Inclusão de novos campos: foram adicionados campos específicos para informar os valores de IBS, CBS e do Imposto Seletivo (IS), além de códigos de situação tributária e classificação tributária para cada item da nota fiscal.
Criação de eventos específicos: novos eventos foram criados para apuração e controle dos tributos, incluindo eventos de cancelamento genérico e de manifestação do fisco sobre pedidos de transferência de crédito.
Alterações no layout: o layout da NF-e foi modificado para acomodar os novos campos e eventos, exigindo atualização dos sistemas emissores de notas fiscais.
Mesmo com todas as alterações, muitas empresas brasileiras ainda nem mesmo iniciaram adequações relacionadas à Reforma Tributária. Com mais de 27 milhões de CNPJs ativos no Brasil, a falta de preparação pode resultar em falhas operacionais e interrupções nos processos internos.
Outro aspecto agravante a ser considerado neste cenário será o período de transição, considerando que as empresas deverão continuar acompanhando as atuais alterações nas legislações tributárias de âmbito federal, estadual e municipal, bem como as novas regulamentações relacionadas à Reforma Tributária. Isso exigirá adequações e uso de novas tecnologias, especialmente no que tange à informação e ao cálculo dos tributos por meio do uso de motor de cálculo.
O uso e a adequação dos sistemas durante a fase opcional auxiliarão as empresas na transição de 2026.
“Empresas sem adaptação técnica terão notas rejeitadas pelo ambiente nacional da Receita Federal a partir de 1º de janeiro de 2026. Isso impossibilita emissão de documentos fiscais válidos, paralisa operações de venda, gera inadimplência com fornecedores e clientes e pode resultar em multas por descumprimento de obrigação acessória”, alertou Martho.
Ele acrescentou que, caso o preenchimento ocorra de forma incorreta, as alíquotas tornam-se exigíveis, e a empresa poderá sofrer autuações em eventual fiscalização, aumentando custos do negócio.
“A realização de testes no ambiente de homologação da Receita é essencial para verificar conformidade dos documentos fiscais com os novos padrões. Essa etapa permite simular operações reais, identificar erros de validação, ajustar layouts e garantir interoperabilidade entre sistemas internos e a estrutura do Fisco.”
DESAFIOS
O modelo prevê três tributos resultantes da unificação de tarifas vigentes:
- IBS (Imposto sobre Bens e Serviços);
- CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços);
- IS (Imposto Seletivo).
Segundo Martho, o desafio principal está em compreender a mudança no sistema tributário:
“Por décadas, empresas calcularam ICMS ou ISS, por exemplo, e agora terão de se adaptar na emissão das notas fiscais. Por isso é importante aproveitar o período de testes para se preparar antes de 1º de janeiro.”
(*) com R7
