A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado Federal rejeitou a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) das Prerrogativas, que ampliava a proteção de parlamentares contra a atuação da Justiça.
O placar ficou em 26 votos favoráveis, já que o presidente da Comissão só vota em caso de empate. O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), informou que a matéria vai ao plenário do Senado após um acordo com o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP).
O relator da proposta, Alessandro Vieira (MDB-SE), recomendou a rejeição do texto, argumentando que a PEC representa um grave retrocesso em relação à moralidade pública e à luta contra a impunidade.
“Confio que o plenário desta comissão rejeitará a PEC da Blindagem, virando uma página triste do nosso Legislativo e homenageando a nítida vontade popular, que clama por mais Justiça”, afirmou ao votar.
Segundo Vieira, “sob a aparência de constitucionalidade, o que efetivamente se pretende não é dar condições plenas aos parlamentares para exercerem sua atividade-fim, mas sim blindá-los das penas e demais consequências legais do cometimento de crimes das mais variadas espécies”.
O senador ressaltou ainda que a proposta “teria o real objetivo de proteger autores de crimes graves, como corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa, o que configura claro desvio de finalidade e, consequentemente, inconstitucionalidade”.
Vieira também lembrou que, no passado, investigações sobre esses tipos de crimes não resultavam em responsabilização prática. “E esse Congresso teve a coragem de corrigir, em 2001, esse erro. Estamos tentando retroceder 24 anos depois”, comentou.
Naquele ano, a Emenda Constitucional 35/2001 deu nova redação ao artigo 53 da Constituição Federal, alterando as imunidades parlamentares e eliminando a necessidade de licença prévia da Casa Legislativa para a instauração de processos contra deputados e senadores por atos praticados fora do exercício do mandato.
Fonte: R7
