Os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário de Porto Alegre, operados pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos (Dmae), passarão a ser regulados pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs). O contrato entre as partes será assinado nas próximas semanas.
A medida atende à Lei Federal nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais do setor. “A escolha da entidade responsável pela regulação, em conformidade com o Marco Legal do Saneamento, visa a garantir a imparcialidade e a tecnicidade na regulação dos serviços, bem como a proteção dos direitos dos usuários”, afirma o diretor de Regulação e Governança Corporativa do Dmae, Carlos Eduardo da Silveira.
Na fase inicial, com duração de um ano, será cumprida a etapa preliminar do contrato, voltada à estruturação do ambiente regulatório. Nesse período, serão realizados estudos técnicos, diagnósticos e propostas de melhorias. Durante este período, a Agergs atuará de forma orientativa, sem caráter sancionatório, contribuindo para o aprimoramento dos serviços prestados.
Concluída essa fase, terá início a etapa definitiva, na qual a Agência exercerá a regulação, fiscalização e acompanhamento dos serviços. Entre os objetivos estão a universalização dos serviços de água e esgotamento sanitário, a redução de perdas e o equilíbrio econômico-financeiro do Departamento. O contrato terá vigência de cinco anos.
Negociações – As tratativas entre Dmae e Agergs começaram em 2024. Em julho de 2025, as partes chegaram a um consenso sobre os termos do vínculo, que foram submetidos à análise da Procuradoria-Geral do Município (PGM) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS).
Fonte: Correio do Povo
