Alvo de críticas em redes sociais e de protestos que tomaram capitais brasileiras no último fim de semana, a chamada PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das Prerrogativas, chamada também de PEC da Blindagem, terá um dia decisivo no Senado nesta quarta-feira (24).

O texto está na pauta da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e deve ser rejeitado pela comissão. Nos bastidores, a ideia é de que o colegiado não adie a votação e “enterre” a PEC, para dar uma resposta aos protestos do último domingo (21), segundo relataram parlamentares ao R7.

A proposta, que também ficou conhecida como PEC da Blindagem, determina que deputados ou senadores sejam investigados ou presos apenas se houver confirmação do plenário, da Câmara ou do Senado.

Críticos à PEC consideram que o Congresso não deve decidir sobre o início de investigações contra parlamentares, conforme prevê o texto.

O relator da PEC, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), apresentou parecer recomendando a reprovação da proposta por entender que ela é um grave retrocesso em relação à moralidade pública e à luta contra a impunidade.

Ele classificou a medida como “um golpe fatal” na legitimidade do parlamento, afirmando que abriria portas para a “transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”.

No relatório, Vieira enviou uma mensagem ao presidente do colegiado, Otto Alencar (PSD-BA) — que já se posicionou contra a proposta —, dizendo acreditar que a PEC não será aprovada.

“Vossa Excelência teve a coragem de pautar com a urgência devida essa matéria absurda e confio que o plenário desta Comissão rejeitará a PEC da Blindagem, virando uma página triste do nosso Legislativo e homenageando a nítida vontade popular, que clama por mais Justiça”, disse o relator.

Vieira opinou que a PEC “teria o real objetivo de proteger autores de crimes graves, como corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa, o que configura claro desvio de finalidade e, consequentemente, inconstitucionalidade”.

Na avaliação dele, a proposta “não pode avançar nesta Casa, por configurar-se como um gigantesco passo atrás em toda a luta da sociedade brasileira nas últimas décadas para assegurar a moralidade na vida pública e o fim da impunidade”.

Críticas do relator

Vieira detalhou uma série de razões para defender a rejeição da PEC, que vão além de questões técnicas. Elas incluem ataques à transparência, riscos de impunidade e uma ampliação sem precedentes do foro por prerrogativa de função.

Desvio de finalidade e inconstitucionalidade

O ponto central da crítica do senador é o desvio de finalidade. Segundo o relatório, a PEC não protege o mandato parlamentar, mas sim “cria portas abertas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”. Ele argumenta que o verdadeiro objetivo da proposta é satisfazer “interesses escusos” de políticos que buscam impedir ou retardar investigações criminais. Para o relator, a PEC é inconstitucional por subverter princípios fundamentais como a isonomia e a moralidade.

Retrocesso à impunidade

Um dos pontos mais criticados por Vieira é o retrocesso que a PEC representa. A proposta busca restabelecer a necessidade de uma autorização prévia da Casa Legislativa para que um membro do Congresso Nacional seja processado criminalmente.

O relatório aponta que a legislação atual, que derrubou essa exigência, resultou em um aumento significativo no número de investigações sobre parlamentares, mostrando que a mudança foi bem-sucedida em reduzir a impunidade.

Voto secreto e ataque à transparência

A proposta também é criticada por exigir voto secreto para decidir sobre o processamento de parlamentares ou sobre a prisão em flagrante. Segundo o relator, essa medida anula um avanço de 2013, que aboliu o voto secreto em casos de perda de mandato.

Para Vieira, a exigência viola os princípios democrático e republicano, já que o voto secreto enfraquece o controle da sociedade sobre seus representantes e contraria o dever de prestação de contas. Ele destaca que “prever o voto secreto é uma agressão ao princípio constitucional da publicidade”.

Ampliação do foro por prerrogativa de função

O relatório de Vieira também considera uma “medida totalmente desarrazoada” a extensão do foro por prerrogativa de função a presidentes nacionais de partidos políticos. O senador explica que essa proteção é destinada a ocupantes de altos cargos públicos, visando a tranquilidade no exercício de suas funções estatais. Estendê-la a dirigentes de entidades privadas, como partidos políticos, desvirtua a finalidade do instituto.

Fonte: R7