A Justiça Federal determinou, nesta sexta-feira, 8, a suspensão da audiência pública convocada pela prefeitura de Porto Alegre para este sábado, 9, no Auditório Araújo Vianna, onde seriam apresentados os projetos de lei que compõem a revisão do Plano Diretor da Capital. A decisão, em caráter liminar, foi proferida pela juíza Clarides Rahmeier, da 5ª Vara Federal de Porto Alegre, e atendeu parcialmente a uma ação civil pública movida pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul (CAU-RS).
Além de barrar a realização do evento, a magistrada determinou que o município disponibilize, de forma organizada e acessível, toda a documentação vinculada à revisão do Plano Diretor — incluindo atas de reuniões, minutas do projeto de lei, mapas georreferenciados, estudos de impacto urbanístico e ambiental, relatórios técnicos e a sistematização das contribuições da sociedade civil com as respectivas respostas técnicas. A divulgação deverá ser feita no site oficial da prefeitura ou, se inviável, devidamente justificada.
Falhas no processo participativo
Na decisão, a juíza apontou “ausência de transparência substantiva” e exclusão do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental (CMDUA) da etapa estratégica de consolidação das propostas. O órgão, responsável pelo controle técnico e social do Plano Diretor, está com funcionamento suspenso por determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), após a constatação de irregularidades na eleição de parte de seus representantes.
Segundo a magistrada, a audiência prevista para sábado seria “incompatível com as normas do Estatuto da Cidade e da Constituição Estadual”, já que se trataria de um encontro único para apresentar uma minuta já finalizada, sem garantir tempo hábil para análise e debate efetivo pela sociedade e pelas entidades representativas. “Outra ou outras audiências seriam fatalmente necessárias para que o debate possa ser genuinamente democrático e participativo, e não apenas uma formalidade para apresentar à sociedade uma decisão política já sacramentada pelo Poder Executivo”, escreveu.
O CAU-RS sustenta que houve vícios estruturais no processo legislativo e violação à gestão democrática prevista na Constituição e no Estatuto da Cidade. Entre as críticas, estão a não incorporação das lições da enchente de 2024 ao novo texto, a ausência de um sistema de proteção contra cheias e a flexibilização de regras urbanísticas sem discussão formal.
Reações
Procurada, a Prefeitura informou que está recorrendo da decisão. Em nota, a Procuradoria-Geral do Município afirmou manter “a expectativa de reverter a decisão e garantir a realização dessa etapa de participação comunitária”. O Executivo destacou ainda que mais de 3 mil pessoas estão inscritas para o evento.
O CAU-RS foi contatado pela reportagem do Correio do Povo, mas não se manifestou até o fechamento desta matéria.
Fonte: Cristiano Abreu / Correio do Povo
