A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 65/2023, comumente chamada de “PEC da Autonomia do BC”, vai significar a vitória daqueles obcecados na criação de estruturas paralelas de poder. O alerta é do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (SINAL), lembrando que, ao final de junho deste ano, o ex-presidente da República Jair Bolsonaro declarou que, se lhe derem a metade das vagas da Câmara e do Senado, “quem assumir a liderança vai mandar mais que o Presidente da República”. “Nós escolheremos não o Presidente [da República], o Presidente do Banco Central e todo o seu secretariado. Nós seremos os responsáveis pelo destino do Brasil”, concluiu.
A PEC nº 65/2023 foi protocolada em novembro de 2023, ainda na gestão de Roberto Campos Neto, encontra-se em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e é tida como um “avanço” em relação à Lei Complementar 179/2021. Sob a alegação de conceder maior autonomia ao BC, a proposa transforma a hoje autarquia em um ente de direito privado, custeado pelas receitas obtidas com a emissão de moeda e apartado do Poder Executivo.
A ausência de vinculação do BC a qualquer sistema da Administração Pública, aliada a um elevado grau de autonomia e à sua fiscalização pelo Congresso Nacional, consagra a independência da instituição responsável pela política monetária em relação ao Poder Executivo, de quem é retirada a coordenação da política econômica.
O economista André Lara Resende, mestre de Gabriel Galípolo, fez questão de alertar que as “políticas monetária e fiscal são complementares e não podem ser conduzidas separadamente”. Na mesma ocasião, o economista Paulo Nogueira Batista, concluiu que a PEC “consagra o isolamento do BC do resto da política econômica e, assim, o consagra como o Quarto Poder, pelo grau de autonomia e de liberdade que ele terá em relação ao poder político eleito”. Ou seja, dá poderes a quem não tem legitimidade de exercê-lo.
“Para nós, fica cada vez mais claro que o desmonte do BC e a alteração da sua natureza jurídica se inserem em algo muito maior, em um plano de implantação da perversa lógica do ‘Estado Mínimo’ neste País, incompatível com a realidade e as necessidades brasileiras”, afirma Fernanda Nedwed Machado, presidente da seção regional de Porto Alegre do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (SINAL). Edna Velho, presidente da seção regional de Brasília do SINAL, acrescenta que “não à toa, a PEC 65 é rechaçada por 74% dos servidores do Banco Central e por 90% de seus procuradores. Entre seus defensores estão altos comissionados, não obstante nossos esforços em mostrar-lhes todos os riscos envolvidos”.
