O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (4) a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro, em razão do descumprimento de medidas cautelares impostas pela Corte.
A decisão gerou controvérsia no meio jurídico. Parte dos especialistas considera a medida necessária; outros apontam irregularidades desde o início da investigação.
A ordem foi expedida no âmbito da Petição 14129, instaurada para apurar possíveis crimes como coação, obstrução de investigações e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
Guilherme Barcelos, doutor em Direito Constitucional e sócio do escritório Barcelos Alarcón Advogados, destaca falhas na decisão. O principal ponto levantado por ele é o fato de a ordem ter sido emitida por iniciativa do próprio magistrado.
“Não é de hoje que vemos uma escalada de confusão entre os atores do processo penal. Muitas medidas estão sendo tomadas de ofício, como se o juiz pudesse ser investigador, acusador, julgador e executor. Isso está errado. Quebra por completo o sistema acusatório consagrado pela Constituição”, afirma.
Barcelos também questiona a constitucionalidade das medidas cautelares supostamente descumpridas. Entre os pontos criticados estão a restrição ao uso de redes sociais e limitações a entrevistas e manifestações públicas.
Segundo ele, a própria inclusão de Bolsonaro na investigação é controversa, assim como a apuração envolvendo o deputado federal Eduardo Bolsonaro.
“Os crimes alegadamente praticados são bem específicos em relação às circunstâncias e local de ocorrência. Há critérios de extraterritorialidade que precisam ser observados”, explica.
Outro jurista que manifestou críticas à decisão foi André Marsiglia, advogado e professor de Direito Constitucional. Segundo ele, a imposição anterior de tornozeleira eletrônica já contrariava princípios constitucionais, e a nova medida representa agravamento.
“Se, como o próprio Moraes afirmou, dar entrevistas ou se manifestar publicamente é lícito, punir o ex-presidente por atos de terceiros que apenas republicaram conteúdos seus é frontalmente ilegal”, afirma.
Marsiglia enxerga nas medidas adotadas — como a prisão domiciliar e a proibição de uso de redes sociais e celulares — um possível exemplo de fishing expedition, prática investigativa que busca elementos vagos para fundamentar acusações futuras.
O jurista também critica o fato de o Ministério Público não ter sido acionado previamente.
“A jurisprudência do STF é clara: medidas restritivas devem ser solicitadas pela PGR ou, no mínimo, as partes devem ser ouvidas previamente”, conclui.
A gente volta a falar sobre uma decisão tomada pelo ministro Alexandre de Moraes,Play Video
Entenda por que Alexandre de Moraes decretou prisão domiciliar ao ex-presidente Jair Bolsonaro
por Brasília
Desrespeito à medida cautelar
Gabriel Huberman Tyles, criminalista, mestre em Direito Processual Penal pela PUC-SP e sócio do escritório Euro Filho e Tyles Advogados Associados, avalia que o descumprimento das medidas impostas ao ex-presidente configura novos delitos, conforme descrito na decisão de Moraes.
“O réu reiterou conduta delitiva em diversas ocasiões, tanto na produção de imagens quanto em chamadas de áudio e vídeo. Além disso, houve divulgação maciça de apoio, por meio de publicações nas redes sociais, a ações coercitivas contra o STF”, diz Moraes em sua decisão, em trecho destacado pelo criminalista.
Segundo o advogado Tyles, a decisão sinaliza uma postura mais rígida do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação às condutas do ex-presidente Jair Bolsonaro, com reflexos na condução dos casos aos quais ele responde.
Na decisão, Moraes argumenta que há indícios claros de tentativa de obstrução da Justiça, apontando “continuidade criminosa nos crimes de coação no curso do processo (art. 344 do Código Penal) e obstrução de investigação relacionada a organização criminosa”.
“A prisão domiciliar reflete a avaliação de risco de reincidência. O ministro deixou claro que a nova medida decorre do descumprimento de restrições anteriores, o que pode ser interpretado como continuidade delitiva”, conclui o ministro.
Relembre
A decisão de Moraes resultou de uma série de episódios considerados graves pela Justiça, envolvendo desobediência, uso indevido de redes sociais e tentativas de pressionar instituições.
A seguir, veja os sete acontecimentos que culminaram na medida mais severa:
- Abertura de inquérito e investigação
O processo PET 14129 teve início para apurar crimes como coação, obstrução de investigações e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. A Polícia Federal e a Procuradoria-Geral da República solicitaram medidas cautelares contra o ex-presidente. - Primeiras medidas restritivas
Em 17 de julho, a Justiça determinou tornozeleira eletrônica, recolhimento domiciliar noturno e total nos fins de semana, além de restrições quanto a viagens, contato com autoridades estrangeiras, outros investigados e uso de redes sociais. - Reforço das regras e interpretação do STF
No dia 21 de julho, o Supremo referendou as medidas, deixando claro que a proibição de redes sociais incluía qualquer forma de veiculação indireta, como transmissões ou publicações feitas por terceiros em nome do investigado. - Primeira violação das medidas
Na mesma data, Bolsonaro divulgou nas redes sociais imagens da tornozeleira e fez declarações direcionadas ao público digital. Os advogados foram intimados, e, mesmo com a manutenção das medidas, o comportamento continuou. - Reincidência e uso político das redes
Em 3 de agosto, aliados exibiram vídeos e ligações telefônicas em que Bolsonaro discursava durante manifestações. As postagens envolviam símbolos estrangeiros e apoio a tarifas contra o Brasil, o que foi considerado uma forma de incitar interferência internacional no Judiciário. - Avaliação de comportamento reiterado
A conduta foi classificada como “continuação delitiva” e tentativa consciente de desmoralizar a Justiça. Alexandre de Moraes destacou que a legislação se aplica a todos, independentemente de influência política ou econômica. - Prisão domiciliar integral e novas restrições
Diante das violações sucessivas, o ministro determinou prisão domiciliar integral, com proibição de visitas (salvo autorização formal), uso de dispositivos eletrônicos e comunicação com investigados ou autoridades estrangeiras. A decisão prevê prisão preventiva imediata em caso de nova infração.
Fonte: R7
