O projeto de concessão do Departamento Municipal de Água e Esgotos (Dmae), protocolado ontem pelo prefeito Sebastião Melo (MDB) na Câmara de Vereadores de Porto Alegre, não será pautado imediatamente. Por trazer impactos ambientais, o artigo 237 da Lei Orgânica de Porto Alegre determina o cumprimento de um prazo de 90 dias para que a propostas tenha ampla divulgação.
Neste prazo, audiências públicas devem debater a proposta de concessão nas comunidades. “Pela Lei Orgânica, temos 90 dias até podermos colocar esse projeto em votação. Nesse período, a Câmara vai fazer audiências públicas nas regiões do Orçamento Participativo, permitindo que as pessoas que tenham dúvidas possam retirar essas dúvidas, possam perguntar e podermos destruir narrativas de que a água vai aumentar”, afirmou a presidente da Câmara, vereadora Comandante Nádia (PL).
A sugestão, contudo, assustou integrantes do governo. São 18 as regiões do Orçamento Participativo em Porto Alegre e a oposição ao governo Sebastião Melo (MDB) na Câmara deve se mobilizar para ser resistência durante as reuniões. O caminho a ser seguido deve ser o de realizar audiências públicas nas macrorregiões da cidade.
Entenda o rito
Protocolado na quarta-feira, o Projeto de Lei do Executivo (PLE) nº 28/2025 deve ser apregoado pelo Legislativo na próxima segunda. De imediato, será encaminhado para a Procuradoria-Geral, que emitirá um parecer prévio sobre o texto.
Em seguida, a matéria precisa “esperar” correr o prazo de duas sessões para voltar a andar. Seriam sessões de discussão preliminar, uma exigência comum a todos os projetos que chegam à Câmara porto-alegrense.
Passada essa etapa, a proposta será encaminhadas às comissões permanentes da Casa que sejam pertinentes para o conteúdo. Neste caso, deve passar, primeiro, pela Comissão de Constituição de Justiça (CCJ), e depois pelas comissões de Economia, Finanças, Orçamento e Mercosul (Cefor), de Urbanização, Transportes e Habitação (Cuthab) e de Saúde e Meio Ambiente (Cosmam).
Após esses trâmites, o projeto deve cumprir as exigências da realização de audiências públicas e dos 90 dias para, então, poder ser votado pelos vereadores. Por se tratar de um PLE, a concessão poderá ser autorizada por maioria simples. A perspectiva é de que a matéria possa ir a plenário no final de agosto.
