A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou um projeto que faz alterações na Lei Kiss. A principal mudança na proposta da deputada estadual Luciana Genro (PSol), aprovada pela unanimidade de 44 votos durante a sessão deliberativa desta terça-feira, é voltar a estabelecer um prazo para o cumprimento das normas.
A Lei Kiss foi aprovada em 2013, após o incêndio na Boate Kiss, em Santa Maria, no mesmo ano. A tragédia vitimou 242 e feriu outras 636, a maioria jovens universitários. A legislação estabelece normas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio do Estado.
O projeto determina que, até o ano de 2027, todas as edificações e áreas de risco de incêndio existentes no Rio Grande do Sul precisam ter em vigência o Alvará de Prevenção e Proteção contra Incêndio (APPCI). Esta data poderá ser prorrogada uma única vez, até 2030, pelo governador do Estado.
A previsão de necessidade do APPCI em áreas de riscos já havia sido estabelecida pela lei sancionada em 2013 e concedia período de cinco anos para que os proprietários de imóveis se adaptassem. O prazo acabou sendo prorrogado sucessivamente pelo Parlamento gaúcho, e posteriormente pelo Poder Executivo via decreto, e essa exigência acabara por não surtir efeitos na prática. A presente matéria visa que se estabeleça, enfim, um prazo final para as adequações.
“A Assembleia demonstrou seu compromisso com o cumprimento completo da Lei Kiss, que desde 2013 vem sendo uma lei fundamental na preservação das vidas. Um dos pontos fundamentais dela até hoje não vinha sendo cumprido, que é a obrigatoriedade dos APPCIs. Aqueles estabelecimentos que já têm por lei a obrigação de ter APPCI terão que cumprir essa obrigação até 2027”, afirmou Luciana, que é natural de Santa Maria.
“O governador havia ganho em 2016 o direito de adiar indefinidamente esse prazo por decreto. Agora, temos uma data-limite para que todos os prédios públicos ou privados que têm a obrigação de ter o APPCI se adequem à lei e garantam segurança”, afirmou ainda a deputada.
O texto foi aprovado por unanimidade após acordo com a base da situação. Transformaremos isso em lei para que não fique sendo protelado. A partir da última prorrogação, tens que ter uma adequação conforme estabelece a legislação. É três mais três improrrogáveis. Essa (em 2027) será a última prorrogação. A gente não dá mais a elasticidade que antes tinha”, afirmou o deputado Frederico Antunes (PP), líder do governo Eduardo Leite (PSDB) na Assembleia Legislativa.
