O Congresso Nacional realizará nesta quinta-feira (13) uma sessão conjunta para analisar um projeto de resolução que estabelece as regras combinadas com o STF (Supremo Tribunal Federal) para a liberação das emendas parlamentares. De autoria do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), o texto será relatado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO). A matéria foi criticada por entidades que defendem maior transparência no uso de recursos públicos, que alertam que a proposta prevê a possibilidade de ocultar os verdadeiros responsáveis pela indicação das emendas (leia mais abaixo).
A aprovação da proposta por deputados e senadores é necessária para a retomada do pagamento das emendas parlamentares, que foram parcialmente suspensas até se chegar a essa negociação com o Supremo.
A proposta prevê novas regras para a apresentação de emendas a partir da criação de um sistema específico para o cadastramento dos recursos indicados ao Orçamento por deputados e senadores. O texto, porém, ainda não foi fechado e pode passar por alterações.
A apresentação das emendas em um sistema exclusivo para essa finalidade foi defendida durante as negociações com a corte. O objetivo é unificar em uma só plataforma o acompanhamento dos recursos públicos direcionados por deputados e senadores.
Segundo a proposta, parlamentares que fizerem remanejamento de emendas não poderão indicar valores maiores do que o apresentado inicialmente.
O texto ainda estabelece os números de emendas disponíveis para comissões. Serão até seis para apoiar projetos previstos no Orçamento (as chamadas emendas de apropriação) e duas de remanejamento (voltadas ao aumento ou à inclusão de valores). As indicações também passarão pela CMO (Comissão Mista de Orçamento).
A atual versão do texto, contudo, pode diminuir a fiscalização das emendas, criando um “secretário especial de orçamento público”, a ser indicado pelo presidente do Senado. Essa figura vai ter o controle sobre os consultores do Orçamento das duas Casas.
