O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) emitiu uma liminar suspendendo a tramitação de parte do pacote de projetos da Reforma Administrativa do prefeito Sebastião Melo (MDB) na Câmara de Porto Alegre. O pedido do Simpa (Sindicato dos Municipários de Porto Alegre) foi acatado durante a primeira das sessões extraordinárias convocadas para apreciar as propostas do Executivo durante o recesso legislativo.
Esta primeira tarde de apreciação seria destinada para correr pauta. Segundo o regimento interno da Casa, qualquer projeto precisa estar protocolado por duas sessões e passar pelas comissões temáticas para depois ir a votação. Após a decisão da Justiça, a base do governo decidiu interromper também a tramitação dos textos que não são alvo da liminar. São sete no total.
A liminar caça o andamento dos principais projetos do pacote: a extinção da Fasc; as alterações no Dmae; e as mudanças administrativas como a extinção, renomeação e criação de novas pastas. A argumentação jurídica principal foi sobre a necessidade de realização de audiências públicas antes de tais projetos poderem ir ao plenário.
