O Congresso Nacional pode trabalhar no próximo sábado para conseguir votar os projetos do governo federal para cortar gastos públicos e a proposta de Orçamento para 2025. Nessa quinta-feira, Câmara e Senado devem priorizar a análise das propostas relacionadas ao pacote fiscal do Executivo, mas a falta de consenso sobre os textos pode prolongar as votações, e com isso existe a chance de os parlamentares usarem o fim de semana para concluir as votações antes do recesso, que começa na segunda-feira.
A liderança do governo diz que quer encerrar o ano com o Orçamento de 2025 aprovado. A LOA (Lei Orçamentária Anual) ainda precisa passar pela CMO (Comissão Mista de Orçamento) antes de ir ao plenário. O colegiado pode votar a matéria nesta quinta, mas ela só deve ser analisada por todos os deputados e senadores depois que os projetos do governo sobre corte de gastos forem concluídos.
“Por ocasião do retorno dos três projetos da Câmara dos Deputados [sobre o corte de gastos], fazemos uma sessão semipresencial do Senado Federal para a apreciação desses três projetos do pacote de corte de gastos. Finalizada essa missão do Senado, eventualmente com a aprovação das três proposições, esta Presidência designará uma sessão do Congresso Nacional para a apreciação da lei orçamentária anual, que aí nós poderíamos fazer eventualmente na sexta-feira ou no sábado pela manhã”, disse o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) durante sessão nessa quarta-feira (18).
Outro motivo que pode forçar os parlamentares a trabalharem no sábado é se o Senado fizer alterações aos textos das propostas de corte de gastos aprovados pela Câmara. Se houver modificação no mérito das matérias pelos senadores, isso vai forçar uma nova análise pelos deputados.
“Nós não temos nenhum compromisso de manutenção do texto da Câmara. Absolutamente, isso aí vai ser democraticamente discutido, e a decisão do Senado será a decisão do Senado, com devolução ou não da Câmara. Então, não há nenhum tipo de acordo nesse sentido”, disse Pacheco.
O governo acredita que terá vitória na aprovação e sanção do pacote até o fim desta semana.
Projeto já aprovado
Uma das propostas do pacote fiscal do governo que está pronta para ser votada no Senado é o projeto de lei complementar que prevê, entre outros pontos, novos gatilhos do arcabouço fiscal e regras para contingenciamento e bloqueio de emendas parlamentares.
Esse projeto estabelece travas para o crescimento de despesas com pessoal e para incentivos tributários caso o governo tenha déficit primário, que acontece quando o governo gasta mais dinheiro do que arrecada, sem contar os juros da dívida que ele deve pagar.
Ainda segundo a proposta, por seis anos (2025 a 2030), fica permitido o uso de superávit de cinco fundos (Fundo de Defesa de Direitos Difusos, Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito, Fundo do Exército, Fundo Aeronáutico e Fundo Naval) só para pagar a dívida pública.
O projeto estabelece regras para controlar o crescimento das despesas relacionadas à seguridade social (como aposentadorias e auxílio-doença) dentro do arcabouço fiscal. As despesas poderão aumentar anualmente, mas o crescimento real (descontada a inflação) será limitado a 2,5% acima do IPCA.
A matéria foi aprovada pela Câmara com algumas alterações em relação à redação original. Os deputados incluíram no texto, por exemplo, que a regra de bloqueio nas emendas parlamentares valerá apenas para as emendas não obrigatórias.
Além disso, foi acrescentado no texto um item que revoga a lei que instituiu o SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito), anunciado neste ano para substituir o antigo DPVAT.
Câmara vota PEC nesta manhã
O pacote de gastos do governo ainda é formado por uma PEC (proposta de emenda à Constituição), que seria votada no plenário da Câmara nessa quarta, mas o presidente Arthur Lira (PP-AL) adiou a análise para a manhã desta quarta, a partir das 10h.
Na avaliação de governistas, o governo não teria votos suficientes para aprovar a proposta, ou seja, no mínimo 308 votos.
Na sessão dessa quarta, foi aprovada apenas uma emenda que deu preferência ao parecer do relator, Moses Rodrigues (União-CE). Essa ação foi necessária porque a proposta precisou ser juntada a outra PEC apresentada em 2007 que já estava pronta para ser votada em plenário.
A PEC cria novas regras para o abono salarial (PIS/Pasep), restringindo o acesso ao benefício. O abono salarial funciona como um 14° pago a quem recebe até R$ 2.824, ou seja, dois salários mínimos. Com a proposta, em 2025 o benefício passará a ser pago para quem ganha até R$ 2.640, sendo corrigido pela inflação a partir dos próximos anos, se tornando permanente quando tornar-se um salário mínimo e meio.
A proposta ainda faz ajustes no Fundeb (Fundo de Manutenção da Educação Básica) e cria regras para os supersalários.
Projeto de lei que mexe no BPC
Além da PEC, há um terceiro projeto de lei que faz parte do pacote fiscal. Ele prevê a obrigatoriedade do cadastro biométrico para concessão, manutenção e a renovação de benefícios sociais, como o BPC (Benefício de Prestação Continuada). O benefício é um salário mínimo pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda.
O texto inicial do governo tinha regras mais rígidas para adesão ao BPC, mas o parecer da Câmara flexibilizou o projeto.
A proposta do governo impedia que, na mesma família, mais de uma pessoa recebesse o BPC ou outro benefício, mas o relator, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), derrubou o ajuste. Para acessar o BPC, é necessário que a família tenha uma renda de no máximo R$ 353 por mês, ou 25% do salário mínimo.
No parecer, o relator alega que a mudança proposta pelo governo poderia tirar o direito de pessoas que precisam o benefício. O novo texto ainda tira a regra que proibia o acesso ao BPC a quem possui posses ou propriedades que superem o limite do Imposto de Renda. Bulhões alegou que, se a pessoa tem tal propriedade, não quer dizer que tem dinheiro para se sustentar.
O texto do governo Lula ainda propôs que, para ter acesso ao benefício, a pessoa precisaria estar incapacitada para o trabalho e para viver independente, obrigando o registro do código do CID (Classificação Internacional de Doenças). Conforme o novo parecer, isso só vai valer quando entrar em vigor normas sobre a avaliação biopsicossocial.
Contudo, foi mantida a obrigatoriedade do cadastro biométrico para concessão, manutenção e a renovação de benefícios sociais. Bulhões estabeleceu que a concessão administrativa ou judicial do benefício à pessoa que tenha deficiência estará sujeita a avaliação que comprove a deficiência de grau moderado ou grave nas especificações da futura norma.
O relator, contudo, manteve a nova regra proposta pelo Ministério da Fazenda para o reajuste no salário mínimo. A regra atual prevê o crescimento pela inflação do ano passado mais o crescimento real igual ao PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos anteriores.
A proposta do governo mantém a regra de crescimento real pelo PIB, mas a variação real estará nos limites do arcabouço fiscal. A proposta ainda prevê atualizações de termos para o Bolsa Família e demais benefícios sociais, prevendo que a inscrição ou atualização de famílias unipessoais deve ser feita em domicílio, obrigatoriamente.
