Os deputados estaduais do Rio Grande do Sul aprovaram o projeto do governo Eduardo Leite (PSDB) que concede 12,49% de aumento no salário dos procuradores da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
O impacto financeiro será de R$ 64,7 milhões nos cofres do Estado pelo próximos três anos. Ao final de 2026, o subsídio dos procuradores será de R$ 33.290,80.
Além deste e da reestruturação da Agergs, diversos outros projetos foram aprovados durante as duas últimas sessões da Assembleia Legislativa no ano: uma pela manhã e uma que iniciou à tarde, mas adentrou a noite. Um deles foi o que isenta o Imposto sobre a Transmissão ‘Causa Mortis’ e Doação (ITCD) para propriedades da agricultura familiar até 25 hectares. Proposta que zera o imposto para terras no valor de até cerca de R$ 550 mil foi apresentado pelo governo do Estado, inspirado em projeto anteriormente apresentado pelo deputado Miguel Rossetto (PT).
Outra matéria do Executivo aprovada institui a Política Estadual de Proteção e Defesa Civil e faz alterações a fim de reorganizar o próprio Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil e a atuação dos agentes no Estado.
Ainda foi aprovada a proposta do deputado Marcus Vinícius (PP) sobre transação tributária. Ele cria Programa “Acordo Gaúcho”, que basicamente promoverá espaço de negociação entre o Estado e empresas ou até mesmo pessoas físicas que tenham grandes dívidas decorrentes do não pagamento de impostos. Uma mesa de acordos, com redução do valor da multa, do juro, parcelamento e possibilidade de abater a dívida com precatórios que essa empresa ou cidadão tenha.
“O primeiro estado a fazer um experimento nesse sentido é São Paulo, que tem mais de R$ 400 bilhões em dívida ativa e conseguiu negociar R$ 44 bilhões nos primeiros nove meses de negociações e já entrou no caixa R$ 3,3 bilhões. Aqui no RS, são R$ 56 bilhões em dívida ativa. Se usarmos a mesma métrica que São Paulo está tendo, podemos garantir R$ 500 milhões no primeiro ano de operação”, argumento Vinícius.
O governo do Estado retirou o regime de urgência de dois projetos. Na prática, evitou que fossem votados. Um deles é a polêmica proibição de pontos de energia elétrica em alguns locais de acesso de apenados nos presídios gaúchos.
Outro dispõe sobre o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), fazendo a conversão de 20% de valores, decorrentes de medidas compensatórias estabelecidas em acordos extrajudiciais, Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) e Acordos de Não Persecução Civil e outras multas aplicadas, ao Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público.
