O governo federal formalizou, na noite de segunda-feira (2), o envio ao Congresso Nacional da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) destinada à contenção de despesas públicas. A publicação foi feita em edição extra do Diário Oficial da União.
O texto, contudo, não abrange alterações nas regras de aposentadoria de militares, um ponto ainda em negociação que será apresentado separadamente.
Além da PEC, outras duas propostas legislativas — um projeto de lei ordinária e um complementar — já haviam sido encaminhadas ao Legislativo na última sexta-feira (29). Estas iniciativas tratam, entre outros pontos, de revisões em benefícios sociais, implementação de cadastro biométrico e mudanças na fórmula de reajuste do salário mínimo, todas com o objetivo de alinhar as despesas públicas ao novo arcabouço fiscal.
Previsão de economia e detalhes da PEC
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou que a proposta tem como meta gerar uma economia de R$ 327 bilhões entre 2025 e 2030, com R$ 70 bilhões desse total concentrados nos dois primeiros anos. O texto da PEC contempla:
- Revisão de benefícios e despesas públicas: a fórmula de reajuste do salário mínimo será alterada, visando conter o aumento das despesas previdenciárias;
- Limitação de supersalários: remunerações que excedem o teto constitucional serão restringidas para corrigir desigualdades no setor público;
- Cadastro biométrico: os beneficiários de programas da Previdência Social serão identificados por biometria, uma medida para reduzir fraudes e ajustar despesas;
- Mudanças no Fundeb e prorrogação da DRU: alterações nas regras do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e a extensão da Desvinculação das Receitas da União (DRU) até 2032;
- Adequação de subsídios: os recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal terão suas variações atreladas ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Negociações sobre militares continuam
Embora a PEC mencione a intenção de restringir benefícios concedidos a militares, o governo ainda não concluiu as discussões sobre mudanças na previdência da categoria. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva esteve reunido com o ministro da Defesa, José Múcio, e os comandantes das Forças Armadas no final de semana e nesta segunda-feira (2) para tentar avançar nas negociações.
O governo prevê enviar as regras relacionadas aos militares ao Congresso em um texto separado, com expectativa de que isso aconteça nesta terça-feira (3).
Repercussão
A PEC representa uma das principais iniciativas do governo para equilibrar as contas públicas e estimular a estabilidade econômica. No entanto, temas sensíveis, como as mudanças na previdência dos militares e as regras para o salário mínimo, enfrentam resistências tanto no Congresso quanto entre setores da sociedade.
Lira afirmou que a Câmara se comprometerá a aprovar com “todo esforço, celeridade e boa vontade” as medidas de cortes de gastos anunciadas pelo governo federal, essenciais para o ajuste fiscal.
“Reafirmo o compromisso inabalável da Câmara dos Deputados com o arcabouço fiscal. Toda medida de corte de gastos que se faz necessária para o ajuste das contas públicas contará com todo esforço, celeridade e boa vontade da Casa, que está disposta a contribuir e aprimorar”, escreveu Lira em uma rede social.
Já Pacheco reforçou a necessidade de cautela ao discutir temas como a isenção do Imposto de Renda, embora reconheça que seja um desejo popular. Segundo o senador, a questão só poderá ser abordada se houver condições fiscais para isso. Ele enfatizou que, para qualquer mudança nesse sentido, será necessário garantir o equilíbrio fiscal, algo que dependerá do crescimento econômico do país.
“Em se tratando de política fiscal, é preciso afastar o medo da impopularidade que constantemente ronda a política. Nesse sentido, é importante que o Congresso apoie medidas de controle, governança, conformidade e corte de gastos, ainda que não sejam muito simpáticas”, afirmou Pacheco.
O presidente do Senado declarou ainda que a questão do IR, embora seja um desejo de todos, não é pauta para agora. “Essa é uma discussão para frente, que vai depender muito da capacidade do Brasil de crescer e gerar riqueza, sem aumento de impostos,” avisou.
Enquanto isso, Lira também destacou que a inflação e a alta do dólar afetam mais diretamente as camadas mais pobres da população. Em relação ao tema da autorização do Imposto de Renda, o presidente da Câmara afirmou que esse debate será deixado para o próximo ano, após uma análise detalhada da previsão fiscal da medida.
