A Secretaria de Prêmios e Apostas atualizou, nesta terça-feira (8/10), a lista das empresas, com as marcas e domínios em que poderão explorar as apostas de quota fixa em âmbito nacional até 31 de dezembro de 2024 (Lista nacional). Há agora 96 empresas com respectivamente 213 bets. Já as listas dos estados têm 18 empresas.
A inclusão de empresas na lista nacional deu-se após esclarecimentos de questões identificadas no curso do processo de autorização e, uma vez sanadas, possibilitam a sua consideração como empresas em período de adequação, nos termos da Portaria SPA/MF nº 1.475, de 2024.
Adicionalmente, a SPA atualizou a lista de pessoas jurídicas autorizadas por estados a explorar apostas de quota fixa, no âmbito de seus territórios, nos termos do art. 35-A, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, cujas marcas e domínios de internet foram informados ao Ministério da Fazenda, até a presente data. No recorte regional, é de plena responsabilidade dos próprios estados suas decisões de autorização, que devem se dar em observância da legislação federal.
