O TSE (Tribunal Superior Eleitoral), o TST (Tribunal Superior do Trabalho) e o CSJT (Conselho Superior da Justiça do Trabalho) assinaram na terça-feira (24) um acordo de troca de informações documentais, de movimentações e de dados sobre ações judiciais de assédio eleitoral no ambiente de trabalho.
O intercâmbio de informações foi celebrado pelos presidentes das cortes, ministra Cármen Lúcia e ministro Lelio Bentes Corrêa, do TSE, TST e CSJT, respectivamente. Todas as informações serão utilizadas em conformidade com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Além disso, segundo o TSE, sigilo dos dados sensíveis será mantido.
“Já tínhamos firmado um acordo com o Ministério Público Eleitoral e, agora, nós damos também esse passo adiante para que a Justiça do Trabalho possa priorizar, por meio desse protocolo, tudo o que diga respeito às tentativas e buscas de intimidar funcionários das empresas para que eles não exerçam livremente seus votos”, disse Cármen. “Voto é direito, e liberdade é garantia constitucional para a democracia de um povo.”
Conforme o acordo, os órgãos envolvidos usarão dados a fim de aprimorar o enfrentamento do assédio eleitoral nas relações trabalhistas; ajudar na comunicação dos crimes eleitorais; aprimorar o Estado Democrático de Direito; garantir a dignidade à pessoa humana e os direitos de liberdade; e assegurar o respeito ao valor social do trabalho, aos princípios e aos direitos trabalhistas fundamentais.
