A sanção do Executivo Federal ao projeto que permite o direcionamento de cerca de R$ 8,5 bilhões “esquecidos” em instituições financeiras ao Tesouro Nacional é extremamente preocupante ao País, na visão da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP). A nova regra (Lei 14.973/2024) vem para compensar perdas de arrecadação causadas pela manutenção parcial da desoneração da folha de pagamento até 2027.
O ponto mais grave, conforme a entidade, é tratar o dinheiro como efetivamente “esquecido”. Ainda que não movimentem esses recursos, os seus legítimos proprietários não podem ser desconsiderados dessa forma — o que só poderia ser entendido como desrespeito à propriedade privada garantida amplamente na legislação. O texto da lei estipula que os donos do dinheiro têm até 30 dias após a sua publicação, nesta segunda, para resgatá-lo. A quantia que permanecer se torna automaticamente, domínio da União.
Para a FecomercioSP, se apropriar do dinheiro de empresas e cidadãos para pagar despesas do governo é mais um episódio que reforça a necessidade de se fazer uma ampla Reforma Administrativa do Estado brasileiro, eliminando uma série de gastos ineficazes, dinamizando a máquina pública por dentro e abrindo espaço para novos investimentos.
A entidade vem sustentando a necessidade de se avançar, com urgência, em direção a uma reforma, principalmente depois da aprovação da nova legislação tributária — que, longe de simplificar o complexo arcabouço de tributos nacional, tende a gerar aumento de impostos para alguns setores e prejudicar as empresas do Simples Nacional, que dão a tônica da economia brasileira.
Para além da função de otimizar serviços públicos – utilizados, principalmente, pelas classes mais baixas –, uma reforma desse tipo ainda teria efeito imediato sobre certas áreas das contas nacionais e, a longo prazo, teria impactos fiscais relevantes para o País, impedindo que medidas como essa voltem a ser tomadas.
