Para cumprir os investimentos mínimos constitucionais na saúde, educação e ensino superior, o governo do Rio Grande do Sul computa gastos com inativos – medida criticada pela bancada do PT, a maior da Assembleia Legislativa, desde o início do governo Eduardo Leite (PSDB). Após o anúncio de um acordo do Palácio Piratini com o Ministério Público Estadual (MP-RS) em relação à educação, petistas devem buscar uma posição formal do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Durante a entrega da Lei Orçamentária que estimou déficit de R$ 2,8 bilhões para 2025, Leite destacou que o Estado deixará de computar gastos com inativos como despesas da educação, a partir de acordo firmado com o MP. A obrigação do Estado é destinar parte da receita para áreas específicas, como educação (25%), saúde (12%), ensino superior (0,5%), e ciência e tecnologia (1,5%). A transição deve durar 15 anos. O acordo foi criticado pela oposição.
“Este descumprimento ilegal vai perdurar por mais 15 anos, num acordo com o MP que deixa o governo estadual autorizado a descumprir a lei por mais 15 anos, com prejuízos gigantescos à população”, criticou o deputado Miguel Rossetto, líder do PT no Parlamento.
“Ficar mais 15 anos sem cumprir a Constituição é um contrato para o fim da escola pública estadual”, sintetizou o parlamentar.
Rossetto deve questionar o acordo entre MP e Executivo no Tribunal de Contas do Estado (TCE). Em agosto de 2023, o Tribunal aprovou as contas de Leite referente ao ano de 2021 apesar da indicação desfavorável do Ministério Público de Contas. O então procurador-geral do MPC, Geraldo da Camino, alegou justamente a “infringência de dispositivos constitucionais e legais e irregularidades na aplicação de recursos do Fundeb e a ausência de um plano de aumento nas aplicações dos percentuais em saúde”.
“Estamos insistindo, dialoguei com o presidente do TCE, com os conselheiros, no sentido de que haja uma posição formal do Tribunal em relação a esse assunto. Por vários anos, segue esse questionamento. Desde 2016 há uma solicitação para uma manifestação do TCE sobre a correta aplicação da constituição. Conversei com Marcos Peixoto (presidente do TCE) e ele anunciou celeridade nisso”, destacou Rossetto.
O petista também criticou a previsão de R$ 2,8 bilhões de déficit no projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025, que deve ser votado até o dia 30 de novembro. “É o sexto ano que o governo Leite apresenta um Orçamento com déficit. Ou o Estado não está ajustado como ele diz recorrentemente, ou é um truque orçamentário, ou é incompetência”, disse o deputado.
