A audiência de conciliação entre o governo do Estado e Supremo Tribunal Federal (STF) para tratar da dívida do Estado com a União teve um novo rumo: o governo federal decidiu antecipar R$ 680 milhões relativos à compensação do ICMS que o RS teria direito em 2025. Desse valor, R$ 510 milhões vão para o caixa do Estado e R$ 170 milhões serão destinados aos caixas dos municípios.
Além disso, um pleito muito esperado pela OAB-RS – que, como autora do processo de extinção da dívida esteve presente no encontro – foi atendido: o governo federal também irá antecipar o pagamento dos precatórios de 2025 para 2024. Os valores são de R$ 5 bilhões e deverão ser quitados de 30 a 60 dias.
O governador Eduardo Leite (PSDB) classificou as medidas como “um avanço importante” mas “muito distante de satisfazer as necessidades do Rio Grande do Sul”. “O que a União trouxe à mesa é importante, mas consiste em antecipação de obrigações dela própria. Não há nada de novo colocado, apenas valores que seriam ressarcidos no ano que vem, e que serão antecipados para esse ano”, escreveu Leite em sua conta no X.
Já Leonardo Lamachia, presidente da OAB-RS, classificou a reunião como um avanço “significativo e muito importante”. Segundo o advogado, a antecipação dos valores mostra uma ‘boa vontade’ e ‘diálogo’ do governo federal. “São recursos que vão chegar em pessoas que precisam”, disse em entrevista ao Esfera Pública, da Rádio Guaíba.
O encontro ocorreu pela manhã, no gabinete do ministro do STF, Luiz Fux, e contou, além do governo do Estado (com Leite, do procurador-geral, Eduardo Cunha da Costa, e da secretária da Fazenda, Pricila Santana), com a participação do ministro de Apoio à Reconstrução, Paulo Pimenta.
A recomposição das receitas perdidas com a queda da arrecadação do Estado e municípios gaúchos, em função das enchentes, é o principal pleito do Executivo junto ao governo federal. Em mais de uma oportunidade, inclusive ontem, em seminário aos deputados na Assembleia Legislativa, Leite fez questão de destacar as perdas que o caixa irá sofrer. De primeiro de maio até aqui, a Fazenda estima um desfalque de mais de R$ 1,8 bilhão nos caixas públicos.
Dívida ficou para daqui a 45 dias
Apesar disso, não houve avanços de fato assunto central da pauta, que era quitação da dívida do RS com a União. Daqui a 45 dias, uma nova audiência de conciliação entre os governos federal e estadual será feita. Neste meio tempo, o RS deverá elaborar uma proposta efetiva relativa à dívida. A ação da OAB-RS pede a total extinção dos valores devidos, usando como argumento principal a situação de calamidade pública que o Estado enfrenta e que os valores ao longo do tempo já foram quitados. Este primeiro ponto é crucial para não gerar precedentes para que outros estados que também estão em débito com a União venham a pleitear a quitação das suas próprias dívidas. Lamachia afirmou que a OAB-RS sustenta os seus argumentos, mas também está disposta a “sentar junto com o governo do Estado” para construir uma alternativa com renegociação dos valores, mesmo que não seja um abono total.
Atualmente, a dívida do RS com o governo federal está na casa dos R$ 100 bilhões e só voltou a ser paga em 2022, com a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A entrada do RS no sistema foi defendida pelo governo Leite (e seu antecessor, José Ivo Sartori) como “a salvação da lavoura” para colocar as contas do Estado no azul, inclusive porque, no momento em que estava sendo discutido o Regime, o RS não pagava as parcelas há cinco anos, visto que vigorava uma liminar no STF.
Entretanto, ainda no início da nova gestão de Leite, o assunto voltou à tona e, desde então, o Executivo vem tentando rediscutir os valores e condicionantes da dívida. Em reuniões com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o governo federal se mostrou disposto a conversar, mas termos não foram acordados. O assunto é tão prioritário para o tucano que a sua secretária da Fazenda, Pricilla Santana, foi uma das responsáveis pela elaboração do Regime. Ela é servidora de carreira do Ministério Fazenda.
