O prazo final para a entrega da declaração anual MEI 2024 está batendo a porta e se encerra em 31 de maio, junto com o prazo final da declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPJ). A emissão da declaração é um procedimento obrigatório, realizado por meio do Portal do Simples Nacional, na opção SMEI – Serviços – Declaração. Segundo o calendário oficial, o MEI deve preencher a DASN-SIMEI e indicar o faturamento referente ao ano de 2023. O limite anual para faturamento anual é de R$ 81 mil.
O MEI precisa enviar o documento mesmo que não tenha atingido o valor, e se tiver ultrapassado este teto, precisará da ajuda de um profissional de contabilidade para realizar o desenquadramento do regime MEI. O não cumprimento do prazo para a declaração resultará na omissão da entrega da Declaração de Imposto de Renda, impossibilitando o recolhimento do DAS mensal de 2024 e podendo levar à inaptidão do CNPJ. Para regularizar a situação e efetuar a entrega, será necessário pagar uma multa mínima de R$50,00, com a possibilidade de um desconto de 50% se feito até 30 dias após a transmissão da declaração.
