A prefeitura lançou uma política permanente de revisão normativa para tornar decretos e leis mais claros e eficientes para o cidadão. Em ato no Paço Municipal, o prefeito Sebastião Melo e a assessoria legislativa do Executivo anunciaram a criação de um comitê para analisar, rever e propor normas, anularam 232 decretos municipais e protocolaram, na Câmara Municipal, um projeto que prevê a revogação de 433 leis obsoletas ou redundantes em vigor na Capital. Melo afirma que as medidas podem resultar em melhorias para a cidade e para a população.
“Quem faz gestão sabe o quanto essas medidas podem resultar em melhorias e desburocratização para a cidade e a vida das pessoas. Essa iniciativa está dentro de um contexto maior, de um conceito de governo que diminui burocracias, impostos e incentiva o empreendedorismo”
Entre as leis consideradas obsoletas estão a que determina que deve haver lanterna de quatro pilhas dentro de elevadores, e a que autoriza a venda de animais de tração do município. Em 2022 foram analisados cerca de 8 mil decretos municipais, publicados entre 1930 e 2018. O resultado dessa primeira etapa foi a revogação de 4.398 decretos. O colegiado terá de fazer, de forma permanente, avaliações qualitativas de normas e leis existentes, considerando os impactos sociais, econômicos e ambientais das regras. Além disso, deverá identificar lacunas e propor novas abordagens com conceito de legislação arterial.
