Depois da aprovação da Reforma Tributária, as atenções do Congresso Nacional se voltam agora para a regulamentação do que ficou aprovado. Pelo menos 71 pontos precisam ser regulamentados através de lei complementar, sendo que alguns tem importância relativa para que as mudanças comecem a ser colocadas em prática.
Técnicos da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária ficam atentos para a regulamentação da legislação dos novos tributos, outra para o comitê gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e uma terceira para o Imposto Seletivo.
Conforme especialistas na área, estas regulamentações vão substituir boa parte dos 218 artigos do atual Código Tributário Nacional (CTN), de 1966, que está em vigor. Os textos serão elaborados pelo governo e terão que ser enviados ao Congresso no prazo de seis meses, conforme determina o texto aprovado.
