O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a suspender a análise de uma ação que questiona a criminalização do porte de drogas para uso pessoal. O assunto vem sendo discutido na Corte desde 2015. Até o momento, há 5 votos pela descriminalização do porte de maconha e um contra. Hoje, o pedido de vista (mais tempo para análise) partiu do ministro André Mendonça.
Mesmo com a suspensão, a Corte formou maioria a favor de determinar que deve ser estabelecida uma quantidade mínima de droga que diferencie um usuário de maconha de um traficante, mas ainda não há uma definição de qual vai ser essa quantidade.
Logo após o pedido de vista do ministro André Mendonça, a presidente do Supremo, a ministra Rosa Weber, pediu para antecipar o voto e também se decidiu a favor da descriminalização. Ela disse que há, no mínimo, 7.769 processos com casos sobre o mesmo tema suspensos em instâncias inferiores da Justiça, aguardando uma decisão do STF.
Na sessão desta quinta, o ministro Gilmar Mendes, relator do caso, mudou o voto. A análise inicial de Mendes abrangia descriminalizar o porte de todas as drogas ilícitas, mas agora ele a restringiu apenas à maconha.
Alexandre de Moraes sinalizou opção pelo limite de 60 gramas de maconha. Já Luiz Roberto Barroso, ao dizer que deseja combater a prisão de réus primários, sugeriu um aumento na quantidade proposta para até 100 gramas, como ocorre na Espanha.
Cristiano Zanin votou contra descriminalizar o porte de maconha para consumo próprio e propôs a fixação de um critério de 25 gramas ou seis plantas fêmeas para diferenciar usuário de traficante.
O caso vai gerar repercussão geral. Dessa forma, o entendimento que vencer vai valer para todos os processos que tratem do mesmo assunto, inclusive por instâncias inferiores ao STF.
Os ministros debatem uma ação que pede a revogação de um artigo da Lei das Drogas que estipula que comete crime quem “adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.
O assunto havia sido pautado inicialmente para sessões em maio e junho, mas acabou adiado. Atualmente, embora seja crime, o porte de drogas para consumo pessoal não leva à prisão — as punições normalmente incluem advertência, prestação de serviços à comunidade e aplicação de medida socioeducativa.
O debate no STF ocorre em um recurso apresentado em 2011, após o flagrante de um homem portando 3 gramas de maconha dentro do Centro de Detenção Provisória de Diadema (SP).
A Defensoria Pública recorreu ao STF contra a decisão da Justiça de SP, que manteve o homem preso. Entre outros pontos, a Defensoria apontou que a criminalização do porte individual fere o direito à liberdade, à privacidade e à autolesão.
Votos divergentes
Os cinco votos pela descriminalização foram proferidos pelos ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e a presidente, Rosa Weber. Já o ministro Cristiano Zanin votou contra a descriminalização, mas defendeu a fixação de uma quantidade máxima de maconha para separar criminalmente usuários e traficantes.
Os votos de Rosa Weber e Cristiano Zanin foram os destaques da sessão de hoje. Em setembro, Rosa vai se aposentar ao completar 75 anos e não deve participar da retomada do julgamento.
A presidente disse que a manutenção da criminalização do porte é desproporcional e atinge a vida privada dos usuários. Além disso, a ministra citou que a criminalização provoca o encarceramento de pessoas vulneráveis. Os argumentos também foram citados pelos demais ministros.
“As nossas prisões estão cheias de meninos e meninas, geralmente negros, pardos e, na imensa maioria, está lá em função do tráfico”, afirmou.
A presidente também ressaltou que a decisão da Corte não está estimulando o consumo de entorpecentes. “Penso que o STF pode ajudar nessa solução, sem prejuízo na atuação do Congresso. Quem despenalizou para o usuário foi o Congresso, em 2006. Se mantém apenas a criminalização. O Supremo daria um passo no sentindo de descriminalizar quando se trata de uso próprio”, completou.
O único voto divergente partiu do ministro Cristiano Zanin. Apesar de reconhecer que o atual sistema penal é falho e não aplica a despenalização para pessoas pobres, negras e de baixa escolarização, Zanin disse que a descriminalização apresenta “problemas jurídicos” e pode agravar o combate às drogas.
Contudo, o ministro votou para fixar a quantidade de 25 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas de cannabis para configurar, em ações policiais, a situação de uso pessoal.
