Termina nesta sexta-feira, 14, o prazo para motoristas que não quitaram o Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) de 2023 regularizarem a situação. Depois dessa data, a Receita Estadual inicia o processo de inscrição em Dívida Ativa da Fazenda Pública (DAT) dos contribuintes, conforme os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa RE 045/98.
Conforme balanço da Receita Estadual, até o último domingo, 9, um total de 534 mil veículos ainda estavam com o débito em aberto, o que corresponde a 13,77% da frota tributável. Essa parcela de contribuintes está sujeita à inscrição em dívida ativa. Em relação aos valores, a inadimplência registrada é de 9,28%, o que corresponde a R$ 451,75 milhões.
Desde a data de vencimento do IPVA pelo número final da placa do veículo, no final de abril, já há incidência de multa de 0,334% ao dia, limitada a 20%. Com a inscrição em DAT, ocorre o acréscimo de 5% do valor devido.
PAGAMENTO
A partir da medida administrativa, os motoristas inadimplentes também ficam sujeitos a outras penalidades. O débito poderá ser lançado no Cadastro Informativo (Cadin/RS) e nos Serviços de Proteção ao Crédito (Serasa, Boa Vista, SPC, entre outros). Além disso, o saldo é corrigido pela taxa Selic (atualmente, em 13,75%) e poderá ser protestado em cartório, sofrendo cobrança judicial. Caso os proprietários de veículos sejam flagrados em circulação, poderão ter de arcar com custos de multa, serviços de guincho e depósito do Departamento de Trânsito do Rio Grande do Sul (Detran).
Para fazer o pagamento via Pix, basta o cidadão consultar o site ou o aplicativo do IPVA/RS, no qual será gerado o QR Code. No caso de parcelamento, foi gerado um a cada mês, sendo que o pagamento pode ser feito em mais de 760 instituições relacionadas.
Para pagar presencialmente, basta ir até agências do Banrisul, Bradesco, Sicredi, Sicoob ou Banco do Brasil, além das lotéricas. Nos aplicativos desses bancos também há como pagar. Apresentando o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), é possível pagar as taxas de licenciamento e multas. Não será mais aceito o pagamento por cheque no Banrisul.
ALERTA
A Secretaria da Fazenda alerta a população sobre os cuidados necessários no momento de efetuar pagamentos com Pix, para que sejam feitos sempre a partir dos canais oficiais do governo estadual. No caso do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), a recomendação é utilizar o acesso de pagamento pelo canal oficial da Receita Estadual. O site para a geração do QR Code do pagamento do IPVA é https://www.sefaz.rs.gov.br/apps/ipva.
O não pagamento implica em inclusão do nome do contribuinte na lista de inscritos como Dívida Ativa publicada no site da Secretaria da Fazenda. Além disso, o débito poderá ser lançado no cadastro do Cadin/RS e nos Serviços de Proteção ao Crédito (Serasa, Boa Vista e SPC, entre outros). O saldo também é corrigido pela taxa Selic e poderá ser protestado em cartório e sofrer cobrança judicial.
