A medida provisória (MP) que recria o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida, aprovada na semana passada pelo Senado e encaminhada para sanção presidencial, deverá trazer um estímulo adicional às empresas de energia solar. A medida oferece uma série de benefícios para que os futuros proprietários instalem painéis em suas residências
Entretanto, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aponta que a novidade vai causar impacto anual de R$ 1 bilhão na conta de luz dos demais consumidores de energia, via aumentos nas tarifas. O alerta consta em ofício enviado ao Ministério das Minas e Energia aconselhando o veto presidencial aos artigos que tratam do tema.
Pela modelo de Geração Distribuída (GD), o excedente de produção de energia do kit instalado no telhado é jogado na rede elétrica para alimentar outros consumidores. Em seguida, os megawatts (MW) que sobram são transformados em créditos e abatidos da conta de luz no mês seguinte pela distribuidora. O problema, de acordo com a Aneel, é que a MP cria subsídios cruzados no setor elétrico para o segmento de habitação, sem a estimativa do impacto financeiro e tarifário.
A medida determina que todo proprietário de uma unidade tenha um desconto de 50% no valor mínimo que precisa pagar para manter um painel solar conectado à rede. O custo anual dessa medida foi calculado em R$ 429,5 milhões pela Aneel. Outra medida obriga as distribuidoras de energia a comprarem o excedente de energia gerado nessas residências seguindo os Valores Anuais de Referência Específicos, que, a preços atualizados de abril deste ano, é de R$ 601,5 por megawatt-hora (MWh).
A MP também dispensa a licitação para os órgãos públicos para aquisição de excedente de energia dos programas habitacionais. Na prática, esse jabuti exclui centenas de outras usinas que geram e comercializam energia no mercado livre de oferecer energia a preços competitivos.
