O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) fez críticas nesta terça-feira (16) à gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por ter decretado uma série de sigilos de 100 anos a informações públicas. Durante evento em alusão aos 11 anos da Lei de Acesso à Informação (LAI), ele disse que a lei é apenas uma criança e que ela foi estuprada nos últimos anos.
“O dia de hoje é o dia internacional do combate à violência contra a criança e o adolescente. Por isso, eu não poderia faltar nesse dia de hoje em um ato em que a gente veio reforçar e defender uma criança de apenas 11 anos que é a Lei de Acesso à Informação, que foi estuprada há pouco tempo atrás, e que nós estamos hoje recuperando para que o povo brasileiro veja essa criança se transformar em adulto e viver para o resto da vida”, comentou Lula.
Nesta terça, o presidente assinou três decretos para fortalecer a transparência e o acesso a informações públicas. Um dos atos anunciados pelo chefe do Executivo regulamenta a Lei de Acesso à Informação e altera as regras que versam sobre a imposição de sigilo de cem anos sobre informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem de qualquer pessoa vinculada à administração pública.
Segundo o decreto, o sigilo centenário sobre esse tipo de informação continua válido, e os dados devem ter acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que se referirem. Contudo, a partir de agora, caso seja solicitado acesso a algum documento que contenha essas informações, apenas o que for considerado sigiloso será preservado.
“O sigilo de 100 anos – algo que deveria ser uma exceção, para proteger justificados interesses do Estado ou os direitos fundamentais do cidadão – foi banalizado e profanado. Tentaram deixar a sociedade às cegas, justamente no momento em que seu olhar era tão necessário para conter a sanha autoritária de quem estava no poder”, reclamou Lula.
Desde o início da gestão de Lula, a Controladoria-Geral da União (CGU) revisou 252 sigilos impostos a pedidos de acesso à informação pelo governo Bolsonaro. A maioria dos casos revisados e decididos pela CGU reverteram os sigilos impostos e já contam com a informação entregue aos solicitantes.
Dentre os temas mais relevantes que tiveram a decisão sobre sigilo revertida pela CGU, estão os relacionados à possível atuação irregular de instituições do governo federal durante as eleições presidenciais de 2022 e à má gestão da pandemia da Covid-19. Outro tema de repercussão foi o uso dos sigilos para encobrir a atuação de autoridades em relação à agenda pública e a gastos com cartão de pagamentos, além de assuntos disciplinares.
