O governo Federal prepara para esta quinta-feira, 20, um pacote de 16 medidas para permitir o acesso ao crédito e reduzir as taxas de juros. As ações estarão divididas em três eixos entre crédito bancário, mercado de capitais e seguros, e vão de mudanças na regulamentação da Lei do Superendividamento a um sistema de garantias para incentivar investimentos em projetos de parcerias público-privadas (PPPs).
Entre as medidas pretendidas está a que pretende alterar o valor do mínimo existencial, aquela quantia considerada mínima da renda mensal que uma pessoa precisa para pagar suas despesas básicas. Esse valor não pode ser comprometido com dívidas, e hoje está estimada em R$ 303. A sugestão do governo é que o mínimo existencial suba para R$ 600. O governo também quer permitir que recursos de planos de previdência complementar aberta, seguros de pessoas e títulos de capitalização, possam ser usados como garantia em empréstimos bancários. Um projeto de lei será apresentado para isso.
No mercado de capitais, a novidade é a permissão para a emissão de debêntures com isenção de Imposto de Renda para investimentos em projetos nos setores de educação, saúde, segurança pública, sistema prisional, parques urbanos e unidades de conservação, equipamentos culturais e esportivos, habitação social e requalificação urbana. Será enviado ao Congresso um projeto de lei para aprimorar mecanismos de proteção a acionistas minoritários contra danos causados por atos ilícitos de controladores e administradores.
O banco que tiver parceria com o Tesouro será o fiador das dará uma fiança para as operações públicas. Caso haja inadimplência, a instituição financeira pagará a concessionária e receberá a garantia dada pela União, que por sua vez, executará a contragarantia contra o estado ou município. Com isso, pequenas prefeituras poderão garantir PPPs para projetos básicos, como educação e saneamento.
Os Estados em regime de recuperação fiscal — Rio de Janeiro, Minas Gerais, Goiás e Rio Grande do Sul – não poderão fazer essas operações. Segundo o Ministério da Fazenda, 150 propostas em estruturação nos Estados e municípios podem ser beneficiadas, com potencial de atrair até R$ 100 bilhões em investimentos.
