A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (SMMU), por meio da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), informa que taxistas e escolares têm até a quinta-feira (13), para parcelamento da Taxa de Gerenciamento Operacional (TGO). A solicitação pode ser feita exclusivamente no site da EPTC, pelo termo de Declaração e Requerimento de Parcelamento. A partir de 14 de abril, quem não aderir ao parcelamento ou não fazer o pagamento total terá o serviço bloqueado.
A regulamentação está prevista na lei 13.360, de 12 de janeiro de 2023, a qual autoriza o parcelamento de débitos e extingue a taxa administrativa paga por táxis e escolares a partir de 2023.
O primeiro pagamento vence em 10 de maio e será permitido fazer o parcelamento no mesmo número de parcelas vencidas. Dos mais de 3,5 mil taxistas, cerca de 3 mil possuem débitos a serem regularizados. Já dos 526 escolares cadastrados, cerca de 500 precisam efetuar o pagamento do período, respeitada a anistia promovida relativa aos meses de março de 2020 a novembro de 2021. A taxa extinta é de cerca de R$ 40 para táxis e de R$ 50 para escolares.
