No dia em que o governo federal divulgou a sanção, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, de um decreto que estabelece que as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) de todo o País passem a funcionar 24 horas por dia, inclusive em feriados e fins de semana, a Polícia Civil gaúcha admitiu que não há prazo para que, na prática, isso comece a acontecer. Das 21 DEAMs do RS, só uma atende de forma ininterrupta, na capital.
No comunicado, a corporação recomenda que, em horários fora do expediente, o registro de ocorrências seja feito via Delegacia Online da Mulher ou nas chamadas Salas das Margaridas – espaços reservados para o acolhimento de vítimas que, em 63 das 497 cidades, atendem junto aos prédios das delegacias de pronto atendimento (DPPAs), também sem restrição de horário.
“Desta forma, já há, em várias localidades, esse atendimento ininterrupto e de qualidade que preconiza a nova legislação. A ampliação destes serviços está condicionada a questões orçamentárias. Por esse motivo, fica difícil de definir, neste momento incipiente, considerando a publicação da legislação na data de hoje, datas e formas de implementação das medidas”, cita a nota da Polícia Civil.
De acordo com a lei que entrou em vigor, as vítimas de violência devem ser atendidas, de preferência, por policiais femininas, em salas privadas e, portanto, sem acesso aos agressores.
O texto, que havia sido proposto em 2020 pelo senador Rodrigo Cunha (União-AL), recebeu o aval do Senado em março deste ano. Ela prevê, inclusive, que os policiais passem por treinamento para as vítimas serem atendidas “de maneira eficaz e humanitária”.
Ligue 180
Também desde esta terça-feira, o Ligue 180, serviço telefônico que orienta e encaminha denúncias de violência contra as mulheres, passa a atender, em todo o País, por um canal no WhatsApp.
O atendimento vai ser feito pela atendente virtual, chamada Pagu. Inicialmente, serão ofertadas várias opções de ajuda, mas a qualquer momento uma atendente da central pode ser acionada. A equipe da central é composta somente por mulheres desde março.
O Ligue 180 funciona 24 horas, todos os dias da semana, de qualquer lugar do país. Para adicionar o serviço no WhatsApp, basta enviar uma mensagem para o número (61) 9610-0180 ou acessar este link.
Veja o comunicado da Polícia Civil, na íntegra:
Hoje, as mulheres que procuram atendimento especializado da Polícia Civil à noite e aos finais de semana podem ser atendidas nas 63 Salas das Margaridas espalhadas pelo estado e que funcionam, em especial, nos Plantões de Atendimento 24h. Em Porto Alegre, há também a 1ª Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher (Deam) que funciona 24h, todos os dias, com atendimento integral à matéria, inclusive com atendimento das prisões em flagrante.
A Polícia Civil também conta com a Delegacia Online da Mulher, uma ferramenta que facilita o registro do boletim de ocorrência e o encaminhamento de outras medidas de forma digital, através da Delegacia Online.
Desta forma, já há, em várias localidades, esse atendimento ininterrupto e de qualidade que preconiza a nova legislação. A ampliação destes serviços está condicionada a questões orçamentárias. Por esse motivo, fica difícil de definir, neste momento incipiente, considerando a publicação da legislação na data de hoje, datas e formas de implementação das medidas.
Por fim, reforçamos que toda lei que pretende melhorar o atendimento e o acolhimento de mulheres vítimas de violência é bem-vinda, pois o enfrentamento a esse tipo de crime é um dos grandes desafios da Segurança Pública e passa, com certeza, pela qualificação constante do atendimento à população, a qual é realizada com regularidade pela Policia Civil, seja no curso de formação ou nas capacitações posteriores.
