Mesmo antes da chegada ao Congresso do projeto da nova regra fiscal do governo federal, parlamentares já discutem a apresentação de mudanças ao texto por meio de emendas. A modificação da proposta é dada como certa por lideranças no Congresso. As alterações devem trazer mais especificações para o cumprimento das metas divulgadas nessa quinta-feira (30).
Deputados e senadores esperam que o projeto seja protocolado na próxima semana para se debruçarem sobre o texto e elaborarem as emendas. Pelo que já foi apresentado pelo governo, os principais gargalos percebidos são as faltas de previsão de contenção de despesas e dos caminhos para garantir o cumprimento da meta de superávit — ou seja, de saldo positivo nas contas federais.
O deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) afirmou ao R7 que a nova regra precisa contemplar um programa de contenção ou desvinculação de gastos para que seja concretizada a estimativa de superávit de 1% no último ano do mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Uma emenda, segundo Jardim, viria no sentido de determinar “obrigatoriedade de corte de gasto”. “O governo precisa ter cortes definidos ou propor desvinculação de despesa. Do contrário, a meta não é factível ou o governo pressupõe aumento de tributos”, disse.
Vice-líder do PP na Câmara, o deputado Evair de Melo (ES) disse à reportagem que a proposta, além de não mostrar com clareza os cortes nas despesas, não conseguiu chegar a uma base concreta para estimar a receita. “Ainda é uma proposta que traz muita vulnerabilidade. Pretendo apresentar emenda com foco em não penalizar a população brasileira com aumento de impostos, sendo que é preciso cortar despesas para equilibrar as contas”.
Governo nega criação de impostos
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, garantiu que não há previsão de criar novos impostos ou aumentar alíquotas. Ele disse que pretende recompor a arrecadação cobrando de setores “mais abastados” ou que, atualmente, não são tributados.
Pela apresentação do governo, a nova regra fiscal vai permitir ampliar os gastos públicos em até 70% do que for registrado de crescimento da receita. Isso significa que, se for constatado que o Executivo aumentou a arrecadação em R$ 100 bilhões em um espaço de 12 meses, o máximo que vai poder gastar com novas despesas no ano seguinte são R$ 70 bilhões.
“A estratégia de indexar despesas a receitas costuma ser um problema e precisará ser melhor explicada pela equipe econômica”, disse o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ). “As receitas são muito mais voláteis do que as despesas, e estas tendem a se tornar permanentes. Adicionalmente, ao atrelar as despesas às receitas, a nova regra torna-se pró-cíclica: quanto mais o PIB [Produto Interno Bruto] cresce, mais crescem as receitas e, portanto, maior o espaço para gastar”, argumentou.
No caso de uma recessão econômica, a conta não fecharia, segundo o parlamentar. “O piso de crescimento da despesa é de, no mínimo, 0,6% acima da inflação, independente da receita. E se a receita cair? A despesa continuará tendo crescimento real? Como conciliar com o objetivo de obtenção de resultado primário?”, questionou Paulo, sinalizando que alterações virão no sentido de solucionar esses pontos.
O deputado avalia que o conjunto das novas regras fiscais proposto pelo Executivo “traduz uma visão clara do governo de colocar o Estado como protagonista no efeito multiplicador do crescimento econômico, que a depender das prioridades elencadas poderão não ter os efeitos desejados”.
O próprio presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que aguarda a evolução do debate político no Legislativo, que deve alterar o texto inicial do Poder Executivo. “Mas há um compromisso absoluto com a pauta fundamental para o Brasil”, declarou, sinalizando a disposição para que o texto seja aprovado.
Além das emendas, há a expectativa de que outras propostas sejam discutidas em paralelo em posteriormente como forma de sustentar o novo arcabouço. A discussão da reforma administrativa e da própria reforma tributária prevista para o governo para este ano são tidas como importantes pelos parlamentares para dar subsídios às novas regras fiscais.
“A regra fiscal vai ser uma diretriz, mais flexível que o teto de hoje, mas a questão vai ser saber que projetos e que votações vamos ter que fazer após, para ajustar o arcabouço”, afirmou o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
