Enviado em agosto do ano passado à Câmara de Porto Alegre, o projeto que propõe a extinção da licença-prêmio dos servidores municipais deve ser votado até o fim de abril, de acordo com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e líder do governo, Idenir Cecchim (MDB). A proposta é prioridade da gestão do prefeito Sebastião Melo (MDB) desde o fim de 2022, mas a discordância nas discussões na Comissão de Educação e o recesso dos vereadores acabaram adiando a pauta para 2023. Nos bastidores, a falta de apoio em torno da proposta, apesar de o prefeito ter ampla base, é considerada uma das causas da demora na votação.
O projeto de lei do Executivo já recebeu aval da CCJ e da Comissão de Educação, Cultura e Esportes (CECE), além de ter pautado uma audiência pública realizada no dia 16, estando apto à votação em plenário.
Entenda o projeto
Pela atual regra do município, após cinco anos de serviço com assiduidade, os funcionários públicos podem se afastar das funções por três meses, como uma espécie de bônus. Em muitos casos, porém, a licença não é exercida e a prefeitura deve indenizar os servidores ao fim do tempo de serviço.
Segundo a prefeitura, os encargos gerados por licenças não usufruídas por 148 servidores implicaram o pagamento de aproximadamente R$ 4 milhões em indenizações entre 2017 e 2022. Em relação às demandas judiciais, existem em tramitação, aproximadamente, 1.260 processos de indenizações de licença-prêmio não exercidas, somando mais de R$ 52 milhões. Sobre os gastos públicos, o prefeito Sebastião Melo afirmou que, ao poupar o dinheiro da licença-prêmio, pretende levar a verba para aprimorar as necessidades dos bairros mais populares da capital.
Rebatendo a posição da gestão atual da cidade, o vereador e ex-diretor-geral do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa) Jonas Reis (PT) sustenta que “não é preciso a prefeitura retirar direitos para ter dinheiro”, reiterando o superávit de R$ 516 milhões atingido em 2022.
Se aprovada a proposta que acaba com a licença-prêmio, aqueles servidores que já a adquiriram terão as licenças asseguradas e os que tiverem cumprido ao menos 60% do período aquisitivo (cerca de três anos de exercício), até a promulgação da regra, também terão direito ao benefício, que não existe para os servidores federais desde 1997 e, para os estaduais, desde 2019.
O diretor financeiro do Simpa, Assis Brasil Olegário Filho, lamenta a proposição. “A licença-prêmio é um dos poucos direitos que ainda temos”, salienta. Reforçando a importância e a necessidade dos servidores, Olegário Filho, que também é professor da rede municipal, lembra que “na hora das catástrofes, todos recorrem ao serviço público”.
