Uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU que desconsidera Lei Complementar (LC) 165/2019, que impede a perda de coeficiente de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) até a divulgação de um novo Censo Demográfico, vai atingir, caso seja mantida, 47 cidades gaúchas, segundo a Federação de Associações de Municípios do RS (Famurs).
Ainda conforme a Famurs, a determinação, assinada pelo órgão federal em 28 de dezembro, teve como base uma contagem populacional não concluída pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e pode afetar as receitas das cidades já a partir de janeiro.
Segundo a entidade, a maior previsão de queda envolve Uruguaiana, na fronteira Oeste. De acordo com os dados preliminares do IBGE, a população do município passou de 126.766 para 115.100, fazendo o coeficiente cair de 3,6 para 3,2. Os demais municípios gaúchos tiveram queda de 0,2 ponto percentual.
“O Censo não está finalizado e não houve prazo para revisão dos dados, muito menos para contestação municipal ou outras análises exigidas para a verdadeira fidedignidade entre os dados apresentados e a realidade de cada município”, alertou o presidente da Famurs e prefeito de Restinga Sêca, Paulinho Salerno.
De outro lado, a estimativa é que 382 municípios ganhem coeficiente do FPM.
Orientação
Em função da decisão do TCU, a Área Técnica de Receitas Municipais da Famurs orienta os municípios que tiveram queda no coeficiente a realizar uma contestação. A sugestão é solicitar ao coordenador do IBGE da região o relatório de contagem mais recente.
Com esse documento em mãos, segundo a Federação, o município pode oficiar o TCU expressando contrariedade com os dados populacionais apresentados pelo IBGE, e tendo como base a Lei Complementar 165/2019.
No fim da manhã desta quarta-feira, o presidente da Famurs, Paulinho Salerno, e o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, vão receber os prefeitos impactados, a partir das 11h, no auditório da Famurs, em Porto Alegre.
Impacto nacional
De acordo com a CNM, 702 cidades, em todo o Brasil, podem apresentar redução no coeficiente. A instituição estima uma perda de cerca de R$ 3 bilhões, somando todas as prefeituras.
Diante da situação, a CNM oficializou o TCU, no último dia 30. Além disso, notificou e orientou todos os municípios afetados a recorrer da decisão junto ao órgão federal. No entendimento da CNM, o Tribunal deve revisar a determinação e manter os atuais coeficientes.
A entidade alega que a nota metodológica do IBGE reforça essa compreensão “frente aos atrasos ocorridos no Censo Demográfico de 2022”.
O que é o FPM
O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é uma transferência constitucional, da União para os Estados e o Distrito Federal, composta de 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
A contagem populacional é um dos parâmetros utilizados pelo TCU no cálculo de distribuição do benefício e outros repasses previstos na Constituição.
Lista das cidades gaúchas que podem ser atingidas pela decisão:
