O ex-presidente Brasil em exercício, Hamilton Mourão, editou decreto para regulamentar a prorrogação do prazo de incentivos fiscais à indústria de semicondutores até 2026. O decreto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) no último sábado, 31 de dezembro. A medida era necessária para regulamentar a Lei nº 14.302/22 aprovada pelo Congresso em dezembro de 2021 e sancionada por Jair Bolsonaro em janeiro de 2022, e também permite incluir novos insumos na desoneração de impostos para beneficiar setores como o fotovoltaico.
A lei estendeu até 2026 a vigência do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis), que dá benefícios fiscais para a produção de itens como chips e displays de LCD e plasma. Pelas regras do Padis, as empresas podem apropriar crédito financeiro calculado sobre o que aplicaram no trimestre anterior em pesquisa, desenvolvimento e inovação.
Para calcular os créditos, é usado um total de 13,1% do valor investido, multiplicando-se o resultado por 2,62. As aplicações em pesquisa devem ser de no mínimo 5% do faturamento bruto no mercado interno, critério válido até 2024. De 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2026, a base de cálculo é equivalente a 12,3% do investido e, para encontrar os créditos, o fator de multiplicação será 2,46.
