O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse nesta segunda-feira que a Câmara vai continuar trabalhando “pela estabilidade do país”. Ele se manifestou após o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar inconstitucionais as emendas de relator — que compõem o chamado orçamento secreto.
As emendas passaram a compor o Orçamento Federal em 2020. O mecanismo permitiu ao ao parlamentar, escolhido pelo Congresso Nacional, para elaborar o parecer da Lei Orçamentária Anual (LOA), indicar a aplicação de uma parte da verba pública.
Todos os deputados e senadores podiam sugerir ao relator a destinação dessas emendas. Contudo, não existia uma regra específica para a aplicação do dinheiro. Dessa forma, não havia uma distribuição igualitária das verbas e, na maioria das vezes, não era possível saber o nome do parlamentar que registrou o pedido, tampouco o destino do dinheiro.
A falta de transparência e publicidade levou o STF a derrubar o orçamento secreto. Com a determinação, os recursos reservados para as emendas de relator passarão a ser usados exclusivamente para correções no Orçamento.
Na semana passada, o Congresso até tinha aprovado um novo formato para as emendas de relator, prevendo o repasse de 80% dos recursos de acordo com o tamanho das bancadas partidárias, sendo 2/3 para a Câmara e 1/3 para o Senado.
Do restante, o texto previa destinar 7,5% à mesa diretora do Senado, 7,5% à mesa diretora da Câmara, deixando os outros 5% a cargo do presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso e do relator do Orçamento Federal. Além disso, o novo modelo para o orçamento secreto previa a destinação obrigatória de, no mínimo, 50% dos recursos para ações e serviços públicos de saúde ou de assistência social.
As alterações, porém, não foram suficientes para evitar a derrubada pelo STF. “Ainda que reconheça avanços alcançados com a resolução 3 de 2022, sobretudo por atender a algumas preocupações ventiladas pelos meus pares no curso deste julgamento quanto a maior transparência, proporcionalidade e generalidade das emendas de relator, entendo que os vícios apontados nas ações sob julgamento continuam persistindo, pois a sistemática ainda vigente para distribuição de verbas afronta normas constitucionais que regem a matéria”, disse o ministro Ricardo Lewandowski nesta segunda-feira. Com o voto dele, o STF formou maioria para barrar o orçamento secreto.
