Os deputados estaduais aprovaram, no início da noite desta terça-feira, o Projeto de Lei Complementar que altera o plano de carreira dos praças, servidores de nível médio, da Brigada Militar. A proposição passou com placar unânime, de 51 votos a favor, na Assembleia Legislativa.
O texto abrange as carreiras de soldados, primeiros e segundos sargentos e tenentes, além de servidores do Corpo de Bombeiros Militar. Assim, a partir da sanção, passa a ser obrigatório que os chamados praças possam progredir na carreira anualmente, com a realização de cursos que permitam promoções dentro das respectivas corporações.
O governo chegou a tentar votar a matéria no fim do ano passado, mas não obteve acordo. O projeto sofreu rejeição entre todas as entidades representativas dos praças da Brigada Militar, reunidas em Assembleia Geral.
Segundo as entidades, pontos cruciais que faziam parte do texto original foram omitidos ou rejeitados na proposta do Executivo.
Para permitir a aprovação, foram incluídos na versão final a exigência de curso superior para ingresso em ambas as instituições, a partir de 2027, assim como os critérios de merecimento ou antiguidade para ascensão na carreira, conforme respeitado o interstício (tempo obrigatório de permanência no atual cargo) e a conclusão de curso de habilitação. O texto também prevê a diminuição do período obrigatório em que cada servidor deve permanecer no respectivo cargo sem que possa ser promovido. Essa última medida, porém, fica restrita somente àqueles que já estejam há mais de 10 anos na corporação.
Principais mudanças no plano de carreira da Brigada Militar:
- Obrigatoriedade de realização anual de cursos que habilitem as promoções;
- Estabelece os critérios de antiguidade ou de merecimento para avanço na carreira, conforme respeitado o interstício (tempo obrigatório de permanência no atual cargo) e a conclusão de curso de habilitação;
- Extinção do cargo de “Terceiro-Sargento”, repartindo as vagas já existentes em cargos de Primeiro-Tenente, Primeiro-Sargento e Segundo-Sargento.
Demandas conquistadas pela categoria:
- A obrigatoriedade de curso superior (em qualquer área) para ingresso e ascensão na carreira a partir de 1º de julho de 2027;
- Redução do tempo obrigatório de permanência no cargo entre uma promoção e outra – o chamado interstício – para quem estiver há mais de 10 anos na corporação.
