O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quarta-feira o prosseguimento da ação movida pelo presidente Jair Bolsonaro contra o ministro Alexandre de Moraes, apontando que a investigação sobre fake News era “injustificada”. Toffoli havia sido sorteado como o relator da demanda.
“Os fatos descritos na ‘notícia-crime’ não trazem indícios, ainda que mínimos, de materialidade delitiva, não havendo nenhuma possibilidade de enquadrar as condutas imputadas em qualquer das figuras típicas apontadas”, declarou o ministro na decisão.
Para Toffoli, os fatos não constituem crime e “não há justa causa para o prosseguimento do feito [ação do presidente]”. Diante da repercussão do caso, o ministro afirmou também que “não mais se justifica a manutenção do sigilo” – o processo corria em segredo de Justiça.
Mais cedo, o R7 havia divulgado que a ação de Bolsonaro tinha potencial de gerar mais repercussão entre os simpatizantes do presidente do que efeito prático na esfera jurídica. Membros da Suprema Corte ouvidos pela reportagem disseram que a expectativa era de arquivamento do pedido.
Ação de Bolsonaro
Bolsonaro havia ajuizado ação contra Moraes por entender ser injustificada a investigação no inquérito das fake news. Para o presidente, há “um evidente excesso” e não existiu “a ocorrência de nenhum crime nos fatos investigados”. Uma das queixas é de que o ministro não permitiu o acesso da defesa aos autos do processo.
A ação pedia “a instauração de investigação em face do ministro Alexandre de Moraes para apurar cinco fatos e o possível cometimento dos delitos”: duração não razoável da investigação, negativa de acesso aos autos, prestar informação inverídica sobre procedimento, exigir cumprimento de obrigação sem amparo legal e instauração de inquérito sem justa causa.
Bolsonaro relatou possíveis informações inverídicas de Moraes e argumentou que o ministro decretou o bloqueio das redes sociais de 16 investigados sem amparo legal, uma vez que “ocorreu de modo integral, não se restringindo apenas às postagens tidas como ilícitas”.
O inquérito das fake news começou em 2019. Na ação encaminhada ao Supremo, Bolsonaro criticou o fato de que “até o momento não fora apresentado sequer um relatório parcial de investigações por parte da Autoridade Policial”.
Em 2020, o STF chegou a julgar a validade jurídica do inquérito e a continuidade do processo. Na ocasião, 10 dos 11 ministros foram a favor da investigação. Apenas o ministro Marco Aurélio votou contra, chamando a ação de “inquérito do fim do mundo, sem limites”.
Em julho de 2021, Moraes compartilhou os materiais colhidos na investigação com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). No despacho, o ministro apenas avisou sobre o encaminhamento, sugerindo ao órgão tomar as “providências cabíveis”.
