O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para invalidar decreto do presidente Jair Bolsonaro que retira entes da sociedade civil do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA). O julgamento do caso ocorreu nesta quarta-feira, na pauta verde, em que a Corte julga ações sobre temas ligados á área.
A sessão terminou sem o voto do presidente do STF, ministro Luís Fux. Alegando que o voto é extenso, ele deixou para se pronunciar na sessão desta quinta. O decreto editado pelo chefe do Executivo definiu que apenas membros indicados pelo governo podem participar do fundo.
O ministro Luís Roberto Barroso afirmou que o decreto é inconstitucional. “Ao eliminar a participação da sociedade civil do conselho deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente e implementar uma política que tem resultado em aumento da degradação ambiental, a administração pública está interferindo no direito fundamental à proteção ambiental e no direito de participação da sociedade, num retrocesso em relação à situação previamente existente”, afirmou.
O ministro André Mendonça, que pediu vista, ou seja, mais tempo para analisar o caso, de duas ações da pauta verde, afirmou que o governo pode definir parâmetros para a participação da população no órgão, mas não pode vetar completamente os entes da sociedade civil. “Também entendo que essa participação deve primar pela eficiência. Não é uma participação a tal ponto que iniba a própria realização da política ou eficiência da política correspondente, mas participação deve haver”, declarou o magistrado.
O Supremo também formou maioria para derrubar outro decreto do presidente, que excluiu prefeitos do Conselho da Amazônia Legal.
